A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. O novo texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
* Com informações da Agência Senado