Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023 Mais um passo foi dado em direção à possível anulação da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) para o grupo canadense Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M).
O juiz federal substituto da 4ª Vara do Rio de Janeiro, Mario Victor Braga de Souza, acolheu pedido da deputada federal Gleisi Hoffmann e da deputada estadual do Paraná Ana Júlia em ação popular contra a privatização da SIX e exigiu que a Petrobrás apresente toda a documentação e garantias firmadas com a F&M.
A ação popular foi ajuizada no último dia 14 contra a Petrobrás, a Forbes Resources Brazil Holding S.A. (F&M Brazil) e a União Federal visando a anulação da venda da SIX para a F&M, a qual descumpriu cláusulas contratuais com a Petrobrás, ao não pagar a estatal por serviços prestados em TSA (Suporte Temporário Administrativo e de Apoio Técnico à Operação da Refinaria) à SIX, unidade localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.
Entre os documentos solicitados pelo juiz estão avaliação de crédito da Forbes e Manhattan firmada no processo de privatização da SIX que ateste a capacidade da empresa compradora de cumprir suas obrigações contratuais; contratos firmados entre Petrobrás e Forbes & Manhattan envolvendo garantias de cumprimento do contrato; e Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (CCVA) e seu respectivo termo de aditamento.
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“Essas medidas representam um importante avanço na luta contra a privatização da SIX”, afirma o advogado Ângelo Remédio, do Escritório Garcez, que representa as parlamentares da ação pública.
Ele explicou que, com a análise desses documentos, será possível verificar, entre outras coisas, se a compradora apresenta garantias legais, financeiras e operacionais para assumir a SIX. “A partir da análise dos contratos, eventuais inconsistências poderão ser cobradas judicialmente”, disse Remédio.
Esta ação popular se soma a outros processos e iniciativas em relação à F&M, adotados anteriormente pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), Anapetro (associação que representa os petroleiros acionistas minoritários da Petrobrás) e o Sindipetro PR/SC, que envolvem irregularidades na venda da refinaria do Paraná, na atividade de produção e exploração de xisto e questões ambientais.
A SIX foi privatizada em novembro de 2022, ao apagar das luzes do governo Bolsonaro, comprada pelo grupo canadense. Pelo contrato, a Petrobrás seguiria administrando a unidade até que a nova empresa constituída (Paraná Xisto) pudesse operar sozinha. Enquanto isso, a Petrobrás seria remunerada pelo trabalho.
