Rio de Janeiro – Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público negou o recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Jairinho, para recuperar seu mandato na Câmara dos Vereadores.
Jairinho foi cassado há três anos por quebra de decoro parlamentar e atualmente está preso, aguardando julgamento pela morte de seu enteado, Henry Borel, de 4 anos.
O que você precisa saber:
- Decisão Judicial: Recurso de Jairinho para retomar mandato negado
- Cassação: Motivo foi quebra de decoro parlamentar
- Prisão: Jairinho está preso aguardando julgamento pela morte de Henry Borel
- Recurso: Alegação de falta de provas no processo ético-disciplinar
Detalhes do Caso
O recurso foi impetrado contra o ato do presidente e da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores. Jairinho argumentou que o processo ético-disciplinar foi baseado em evidências e indícios, sem provas concretas, e que a decisão não se baseou em ação penal transitada em julgado. Ele requereu a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de seu mandato.
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Voto da Desembargadora
A desembargadora Jacqueline Lima Montenegro destacou que a decisão para a perda do mandato foi fundamentada na falta de decoro parlamentar, e não na acusação de homicídio. O Tribunal manteve a decisão original, reforçando a cassação de Jairinho por conduta incompatível com o cargo.
Com Informações de O Globo
