A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O texto, proposto por Gilson Marques (Novo-SC), altera regras importantes para casos de omissão legislativa.
Resumo da Notícia
- A CCJ da Câmara aprovou projeto que limita o uso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão.
- A proposta é do deputado Gilson Marques e altera o Projeto de Lei 4609/20, de Chris Tonietto.
- O objetivo é restringir a atuação do STF em temas que já tramitaram no Congresso nos últimos cinco anos.
- O projeto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Limitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
O projeto aprovado na CCJ estabelece que Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) não poderão ser aplicadas a temas que tenham passado pelo Congresso Nacional nos últimos cinco anos, em qualquer fase. Além disso, matérias puramente principiológicas também ficam excluídas.
Mudanças Propostas
A proposta de Gilson Marques também impede deliberação sobre ADOs que questionem a conveniência de leis ou medidas administrativas. Outra mudança é na Lei dos Mandados de Injunção, que não poderá ser aplicada se o tema já foi discutido pelo órgão legislador nos últimos cinco anos.
LEIA TAMBÉM
Discussão sobre Interferência do STF
Gilson Marques defende que o projeto limita as “incursões do STF na esfera política”. Ele argumenta que o controle da inconstitucionalidade por omissão tem levado a decisões que, na sua visão, invadem competências do legislador. Ele citou o caso da ADO 26, que criminalizou homofobia e transfobia, equiparando-os ao racismo.
Erika Kokay (PT-DF), no entanto, vê a omissão legislativa como um ataque aos princípios constitucionais. Para ela, a proposta busca impedir a sociedade civil de exigir que princípios constitucionais se tornem realidade.
Perguntas Frequentes sobre a Limitação de ADOs
O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?
É uma ação que visa fazer cumprir normas constitucionais em casos de omissão legislativa.
Quem propôs o projeto para limitar as ADOs?
O projeto foi proposto por Gilson Marques (Novo-SC) e altera proposta de Chris Tonietto (PL-RJ).
Qual é o próximo passo para o projeto?
Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para análise no Senado.
