Brasília – O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3), a partir das 14h, a discussão sobre o projeto de lei complementar PLP 192/2023, que propõe mudanças nas regras de inelegibilidade. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), sugere unificar em oito anos o prazo de impedimento para disputar eleições em casos de condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Na semana passada, Weverton pediu o adiamento da votação.
Resumo da Notícia
- Proposta: Unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos.
- Impacto: Benefício a políticos com histórico de condutas inadequadas.
- Limitação de Acúmulo: Período máximo de inelegibilidade limitado a 12 anos.
Mudanças Propostas pelo Projeto de Lei
De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), o PLP 192/2023 altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990). Entre as mudanças propostas, o projeto estabelece que o período de inelegibilidade seja único, começando na data da decisão que decretar a perda do mandato, na data da eleição em que houve prática abusiva, na data da condenação por órgão colegiado ou na data da renúncia ao cargo eletivo.
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Limitação de Períodos de Inelegibilidade
Uma das medidas do projeto inclui um “teto” para o acúmulo de períodos de inelegibilidade de um mesmo candidato. Se um político já inelegível for novamente condenado, o total do impedimento será limitado a 12 anos. Além disso, o PLP 192/2023 prevê que pessoas condenadas por abuso do poder econômico ou político, que resulte na cassação de registros, diplomas ou mandatos, também sejam declaradas inelegíveis.
Fitossanitário e Outras Pautas no Senado
O Senado também deve analisar, com urgência, o projeto de lei que permite à União doar materiais e equipamentos para estados e municípios em situações de emergência fitossanitária ou zoossanitária. Essa medida visa agilizar a resposta em casos de emergências envolvendo saúde animal e vegetal. O PL 2.052/2024 autoriza ainda o pagamento de diárias e passagens a servidores públicos antes da declaração oficial de emergência.
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Outro item da pauta é o PL 4.746/2023, que permite organizar o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em volumes e seções. Este livro homenageia figuras históricas que contribuíram significativamente para a liberdade e democracia no Brasil.
Ajuda Financeira ao Rio Grande do Sul
O Senado deve discutir a MP 1.218/2024, que liberou R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. Parte desse valor foi destinada ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito, totalizando R$ 4,95 bilhões. A MP também reservou R$ 2 bilhões para operações de crédito oficiais, divididos entre o Pronampe e o Pronaf.
Perguntas Frequentes sobre o PLP 192/2023
O que é o PLP 192/2023?
O projeto propõe unificar o prazo de inelegibilidade em oito anos para condenações judiciais, cassações ou renúncias de mandato.
Quem será beneficiado por essas mudanças?
Políticos com histórico de condenações ou práticas abusivas que atualmente enfrentam prazos de inelegibilidade maiores poderão se beneficiar.
Por que o projeto está sendo criticado?
Há preocupações de que as mudanças possam beneficiar políticos com condutas inadequadas, reduzindo o tempo que ficam inelegíveis.
Qual é o impacto da limitação de 12 anos?
Essa limitação impede que um candidato acumule períodos de inelegibilidade indefinidamente, mesmo que cometa múltiplas infrações.
