Brasília — A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um projeto de lei que busca acabar com o sigilo de 100 anos em documentos públicos. O texto, que aguarda análise da Casa Civil e o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também visa limitar as negativas de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Resumo da Notícia
- Projeto da CGU: Proposta para acabar com o sigilo de 100 anos está em fase de análise e depende da aprovação do presidente Lula para ser enviada ao Congresso.
- Alterações na LAI: O projeto também prevê que servidores justifiquem negativas de acesso a informações com base no interesse público.
- Pedidos de informação negados: Em 2023, foram registradas mais de 1.300 negativas, número semelhante ao último ano do governo Bolsonaro.
- Promessa de campanha: Lula criticou o uso do sigilo durante a gestão de Bolsonaro e prometeu extinguir a prática, mas o governo também aplicou sigilo em alguns casos.
Proposta para acabar com sigilo de 100 anos aguarda análise do governo
A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um projeto de lei que pretende eliminar o sigilo de 100 anos imposto a determinados documentos públicos e limitar as negativas de pedidos de informações baseadas na Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta, que ainda precisa da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está sendo analisada pela Casa Civil.
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Mudanças na LAI
Além de acabar com o sigilo de 100 anos, o projeto visa obrigar os servidores públicos a justificar, de forma mais clara, a razão pela qual negam o acesso a uma informação com base na proteção de dados pessoais. Segundo a CGU, muitas solicitações são rejeitadas sem a devida análise do interesse público.
Em 2023, 1.339 pedidos de acesso à informação foram negados com base em dados pessoais, número semelhante ao registrado no último ano do governo Bolsonaro. A CGU, no entanto, argumenta que a demanda por informações aumentou, o que justifica o volume de negativas.
Debate sobre transparência
Durante a campanha eleitoral de 2022, Lula criticou o uso de sigilo na gestão de Jair Bolsonaro, principalmente em relação ao acesso a sua carteira de vacinação e à lista de visitantes do Palácio da Alvorada. Entretanto, desde o início do atual governo, o sigilo de 100 anos foi aplicado em alguns casos, como na lista de visitas à primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) e no acesso à declaração de conflitos de interesse do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Projeto em tramitação no Senado
Um projeto de lei já em andamento no Senado, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), também propõe o fim do sigilo de 100 anos. Viana argumenta que há um abuso por parte de órgãos do governo em negar acesso a informações que deveriam ser públicas.
A CGU sugere ainda que o sigilo relacionado a dados pessoais de agentes públicos seja válido apenas até o falecimento da pessoa em questão e que essas restrições sejam revisadas a cada 10 anos. Além disso, o texto segue as diretrizes da Organização dos Estados Americanos (OEA), que prevê a necessidade de que o sigilo traga um benefício superior à abertura da informação.
Perguntas Frequentes sobre o projeto da CGU
O que o projeto da CGU propõe?
O projeto visa acabar com o sigilo de 100 anos em documentos públicos e exige que servidores justifiquem negativas de acesso a informações com base no interesse público.
O que acontece se o pedido de informação for negado?
Se o pedido for negado, o cidadão pode recorrer à autoridade superior e, em seguida, à CGU e à Comissão Mista de Reavaliação de Informação (CRMI).
Quando o projeto será enviado ao Congresso?
A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso Nacional ainda este ano, após as eleições municipais.
