Brasília – O Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o texto-base do projeto de lei que regulamenta o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. Após mais de um ano de discussões, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta visa criar um marco regulatório para a tecnologia no país, estabelecendo regras para as empresas do setor e criando um sistema de supervisão. O objetivo é promover a inovação de forma responsável e segura, alinhando o Brasil às tendências globais.
Regulação da Inteligência Artificial
O projeto traz um conjunto de normas que deverão ser seguidas pelas empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA. Ele define como será feita a supervisão dessa tecnologia no Brasil, com destaque para a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este sistema será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com outros órgãos do Poder Executivo para fiscalizar as regras.
O projeto também criou o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), que terão papel crucial na regulação e acompanhamento da IA no país.
Responsabilidade e segurança
Um dos principais aspectos da proposta é a criação de regulamentações diferenciadas para tecnologias de alto risco, como sistemas usados em recrutamento de emprego, seleção de estudantes e veículos autônomos. Estas tecnologias serão sujeitas a regras mais rigorosas. Por outro lado, sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas, terão proibição total.
Em relação à violação das regras, o projeto prevê sanções severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto das empresas. Além disso, podem ser aplicadas medidas como a suspensão do sistema de IA e a proibição de uso de determinadas bases de dados.
Aspectos econômicos e sociais
A proposta também inclui medidas para proteger os direitos autorais. Quando conteúdos protegidos forem usados no treinamento de IA, as empresas deverão remunerar os titulares das obras. A remuneração será baseada na razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte da empresa de IA e o impacto no mercado.
Os sistemas de IA utilizados em pesquisa científica ou por instituições públicas terão isenção das regras sobre direitos autorais, desde que não tenham fins comerciais.
Além disso, o projeto prevê a promoção de programas de treinamento para trabalhadores, a fim de mitigar os impactos negativos da IA no mercado de trabalho, com apoio do Ministério do Trabalho.
Inovação e pequenas empresas
Para incentivar a inovação, o projeto propõe regras diferenciadas para empresas de pequeno porte. O SIA também terá que adotar uma regulação simplificada, que favoreça a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico.
Reunião com artistas
Antes da votação, um grupo de artistas se reuniu com os senadores Rodrigo Pacheco e Eduardo Gomes para apoiar a proposta, especialmente no que diz respeito à remuneração pelo direito autoral. Entre os presentes estavam a produtora Paula Lavigne, o ator Paulo Betti, e os cantores Marina Sena e Otto.
Paula Lavigne destacou a importância da proteção dos direitos autorais em um contexto mais amplo, envolvendo não apenas as artes, mas também outros setores culturais, como a literatura e o jornalismo.
Entenda o caso
- O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil.
- A criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será coordenada pela ANPD.
- O projeto prevê sanções para empresas que não cumprirem as regras, incluindo multas de até R$ 50 milhões.
- Tecnologias de alto risco, como veículos autônomos e sistemas de reconhecimento biométrico, terão regulação mais rígida.
- O projeto inclui a remuneração de direitos autorais para uso de conteúdos protegidos no treinamento de IA.
