Rio de Janeiro – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) revogou a liminar que proibia a assinatura do novo contrato de concessão do transporte aquaviário das Barcas.
A conselheira Marianna Montebello justificou a decisão citando o risco de paralisação de um serviço público essencial.
A medida, aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (18), gerou repercussão devido às críticas ao processo licitatório realizado pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram).
O novo contrato, avaliado em R$ 1,9 bilhão, foi vencido pela empresa BK Consultoria, sediada em São Paulo. No entanto, o TCE destacou problemas no edital, como percentuais de lucro elevados e falta de exigência de investimentos pela contratada.
Decisão mantém contrato, mas com ressalvas
Marianna Montebello, ao propor a suspensão da liminar, enfatizou que a medida não representa autorização para o contrato seguir sem ajustes. Ela determinou que a Setram realize um Estudo de Impacto Invalitatório para corrigir falhas e assegurar que o serviço não seja interrompido.
A conselheira também notificou o governador, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que acompanhem o caso. Entre as críticas, destacou “má gestão do tempo” e “equívocos de modelagem” no processo licitatório.
Detalhes do processo licitatório
A licitação foi alvo de questionamentos técnicos. Um dos pontos polêmicos apontados pelo TCE foi o cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), que, segundo os auditores, pode gerar um prejuízo de até R$ 389,7 milhões. Além disso:
- O lucro estipulado no contrato chegou a 15%, considerado elevado.
- Não há exigência de investimentos pela empresa vencedora.
- O edital carece de detalhamento sobre a Receita Não Operacional Variável e como será o compartilhamento dessa receita entre a contratada e o Estado.
Impacto no serviço e prazos do contrato
O contrato da BK Consultoria prevê a prestação de serviço por cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco. Contudo, a conselheira destacou a necessidade de medidas para evitar falhas na execução e garantir que a população não fique desassistida.
