Brasília – A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão foi emitida no dia 24 de dezembro, em atendimento a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução previa o encaminhamento direto aos serviços de saúde, dispensando autorização prévia dos responsáveis, além da escuta especializada das vítimas e da priorização do desejo da gestante menor de idade em casos de discordância familiar.
Alegações de irregularidade
Pedido de vista ignorado
A senadora Damares Alves argumentou que a votação no Conanda desrespeitou o regimento interno. Segundo ela, um pedido de vista feito por um conselheiro foi ignorado. “O regimento é claro ao determinar a suspensão da análise quando há um pedido de vista, o que não foi respeitado”, declarou.
Decisão judicial foca em procedimento
O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, responsável pela suspensão, afirmou que a decisão não analisou o mérito da regulamentação. Ele destacou a importância de uma discussão ampla sobre o tema antes da implementação de políticas que envolvem direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Divergências e próximas etapas
Governo e Conanda defendem urgência
Representantes do governo federal defenderam a urgência da resolução para proteger menores vítimas de abuso. Contudo, a suspensão interrompe a aplicação das medidas até uma nova deliberação.
Entenda o caso: resolução sobre aborto legal para menores
- O que estava previsto: Encaminhamento direto ao sistema de saúde para vítimas de violência sexual.
- Regras incluídas: Escuta especializada e priorização do desejo da menor.
- Motivo da suspensão: Alegações de irregularidade no processo de votação.
- Próximos passos: Análise judicial continua enquanto as partes discutem o caso.
