O governador Cláudio Castro sancionou a Lei nº 11.000, publicada no Diário Oficial em 17 de outubro de 2025, que endurece os critérios para a concessão do benefício da saída temporária aos presos nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj), integra o pacote de segurança proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), e visa controlar com maior rigor o popularmente chamado “saidão”, tradicionalmente concedido em datas comemorativas.
Segundo a nova legislação, para obter autorização de saída temporária, o preso não poderá manter qualquer vínculo com facções criminosas, nem apresentar histórico de mau comportamento disciplinar dentro do sistema prisional.
O benefício também poderá ser negado caso existam indícios de que o detento utilize o período fora do presídio para atuar em atividades ilícitas ou exercer influência criminosa.
Gestão de risco e monitoramento integrado
O texto institui o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, sob coordenação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em parceria com o Ministério Público, o Judiciário e a Defensoria Pública. Essa iniciativa visa monitorar e avaliar os riscos associados a cada preso que requerer o benefício, apoiando-se em dados de inteligência, relatórios de comportamento e análise de vínculos sociais do detento.
Entre os critérios avaliados estão o histórico disciplinar durante o cumprimento da pena, informações sobre participação em facções criminosas, e a existência de vínculos familiares, comunitários e sociais que possam contribuir para a reinserção. O programa prevê ainda a troca constante de informações entre os órgãos envolvidos, garantindo revisões periódicas das avaliações.
Veto parcial e limitações da lei
Apesar da sanção, o governador vetou parcialmente alguns artigos da proposta original, sob a justificativa de incompatibilidade técnica com normas estaduais já vigentes e a necessidade de preservar competências exclusivas do Poder Executivo. O veto limita a ampliação de atribuições que a lei conferiria à Alerj sobre o sistema penitenciário.
Impactos e desafios
Essa mudança na legislação representa um avanço na política de segurança pública do estado, ao buscar reduzir os abusos e desvios cometidos durante o benefício de saída temporária, que frequentemente envolvem reativação de grupos criminosos e aumento da violência urbana. Contudo, o sucesso do programa depende da efetiva integração entre os órgãos de justiça e segurança, além do rigor e transparência no processo de avaliação.
Por outro lado, a restrição do benefício para presos com histórico ou vínculos suspeitos levanta debates sobre os direitos humanos e a ressocialização, exigindo equilíbrio entre controle e reabilitação.
