PL garante segunda via de documentos gratuita a quem for roubado

Nesta quarta-feira (28), o Senado Federal divulgou um projeto de lei que garante a emissão gratuita da segunda via de documentos roubados ou furtados.

A PLS 17/2017, feita pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), estabelece que, para a isenção das taxas de cobrança, a vítima terá o prazo de 60 dias após o Boletim de Ocorrência (B.O) para solicitar a segunda via. Mas aqueles que comunicarem falsamente o crime para não serem cobrados serão responsabilizados penalmente.