Confira os projetos de lei que serão votados na Alerj nesta terça, 16

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (09/06), em discussão única, o projeto de lei 2.732/2020, de autoria do Poder Executivo, que cria ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) para atender despesas da área de segurança pública. Por ter recebido emendas, o texto final ainda poderá ser modificado durante a votação.

Segundo a proposta, serão criadas duas ações orçamentárias aos recursos do Detran-RJ, uma de apoio à Polícia Militar que atua em ações no trânsito e outra para segurança no trânsito. Essas ações deverão ser planejadas, respectivamente, pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil. O texto também prevê o uso de recursos da Superintendência de Desporto do Estado (Suderj) para custear a manutenção de atividades operacionais e administrativas.

A medida também autoriza o Governo do Estado a executar alterações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 – Lei 8.731/2020 – para cumprimento dessas ações. “Historicamente o Detran sempre apoiou as policiais com recursos nas ações vinculadas a sua missão estratégica visando atender despesas prioritárias da segurança pública estadual, deixando de fazê-lo no presente exercício. Logo, o restabelecimento das ações orçamentárias por parte do Detran com o objetivo de atender as despesas  de segurança é medida imperiosa e ainda mais necessária diante do rápido avanço da pandemia causada pela Covid-19”, argumentou o governador Wilson Witzel.

CORONAVÍRUS: ALERJ PODE RECONHECER CALAMIDADE PÚBLICA NA CIDADE DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (16/06), o projeto de decreto legislativo que reconhece a calamidade pública do município de Belford Roxo por conta da pandemia de coronavírus (PDL 47/2020). O prazo inicial do estado de calamidade vai até 31 de setembro, podendo ser estendido até 31 de dezembro pelas própria prefeitura. Caso aprovada, a medida não precisa da sanção do governador Wilson Witzel e será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Como explicou Ceciliano, que é o autor original do projeto, o reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, completou.

A Alerj já reconheceu a calamidade pública de outros 83 municípios do estado.

PROJETO AUTORIZA GOVERNO A USAR HOTÉIS PARA ACOLHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Governo do Estado pode ser autorizado a requisitar administrativamente hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. É o que autoriza o projeto de lei 2.185/20, que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terçaa-feira (16/06). A medida valerá durante a situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus. Por ter recebido emendas, o texto final ainda poderá ser alterado durante a votação.

O texto determina que o acolhimento será concedido por juiz, requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher. A medida ainda assegura que será garantida à vítima proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; e bolsa auxílio no valor de pelo menos uma cesta básica. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.

A medida é de autoria original dos deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Dani Monteiro, todos da bancada do PSol. Também assina o texto como coautor o deputado Vandro Família (SDD).

TRIBUTAÇÃO: GOVERNO DEVERÁ ENVIAR À ALERJ TERMOS DOS CONVÊNIOS CONFAZ

No caso de protocolo de substituição tributária, o Executivo deverá enviar solicitação de adesão antes da aprovação do Protocolo CONFAZ

O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), por meio de projeto de lei, os termos de adesão aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão colegiado formado pelos secretários de fazenda para regulação da legislação tributária nos estados. A determinação é do projeto de lei 2.707/2020, que a Alerj irá votar em discussão única nesta terça-feira (16/06). Por ter recebido emendas, o texto final ainda poderá ser alterado durante a votação.

A proposta também determina que o Executivo envie solicitação de adesão, por meio de projeto de lei, antes da aprovação do Protocolo CONFAZ ICMS-ST pelo conselho, referente ao processo de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do ICMS. Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto.

De acordo com Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação do Parlamento Fluminense, o objetivo da proposta é que os deputados discutam os termos de cada convênio. “O intuito deste projeto é que haja ampla discussão no parlamento sobre os termos dos protocolos relativos às substituições tributárias antes que eles sejam firmados e decididos pelo Confaz e antes do governo aderir por decreto. Atualmente, o governo manda um decreto para assembleia, a Comissão de Tributação da Casa analisa, faz várias sugestões e o governo não muda nada do decreto original. Então, antes de aderir aos protocolos de ST, o governo terá que enviar à Alerj para ter aval do parlamento”, explicou o parlamentar, que também é um dos autores originais da proposta.

Originalmente o texto também é de autoria da deputada Lucinha (PSDB) e do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

ABSORVENTE E FRALDA PODERÃO SER INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA

Absorventes e fraldas infantis e geriátricas podem ser considerados como produtos da cesta básica no Estado do Rio. A determinação é do projeto de lei 2.004/2020, dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Renan Ferreirinha (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (16/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta para que as propostas sejam analisadas pelas comissões da Casa.

A proposta complementa a Lei 4.892/2016, que define a lista de produtos de cesta básica no estado. Atualmente, compõem a cesta básica os seguintes itens: feijão; arroz; açúcar refinado e cristal; leite pasteurizado líquido; café torrado ou moído; sal; carne vermelha e de frango, além de seus derivados; pão francês; óleo de soja; farinhas de mandioca e de trigo; massa de macarrão; sardinha em lata; salsicha, linguiça e mortadela; charque; pescado (exceto mexilhão); alho; margarina; fubá; escova e pasta de dentes; sabonete; papel higiênico; vinagre; protetor solar; repelente; e água mineral.

De acordo com Rosenverg Reis, a inclusão dos absorventes femininos na cesta básica visa garantir dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade. “O direito da mulher sobre a higiene menstrual é uma questão de saúde pública. Os médicos ginecologistas recomendam a troca desses produtos a cada seis horas, mas mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, não possuem condições financeiras de comprar os absorventes, e muitas das vezes passam até por situações de perigo à saúde, quando fazem uso de produtos não indicados para substituir a ausência dos absorventes”, afirmou o parlamentar.

PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA ASILOS DURANTE A PANDEMIA