Confira os projetos de lei que serão votados na Alerj nesta quarta, 17

Em discussão única:

ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CURTO E MÉDIO RISCO PODERÃO SER DISPENSADOS

Medida busca minimizar impactos da pandemia fomentando retomada econômica

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei 2.545/2020, originalmente dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que dispensa de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco. Caso receba emendas parlamentares, a proposta sairá de pauta. Também assinam o texto como coautores os deputado Vandro Família (SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

De acordo com o projeto, serão dispensadas da documentação as atividades desempenhadas em locais com até 200 m²; com até três andares; em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento; que não possuam gás GLP com quantidade maior que 190 kg; que não tenham líquido inflamável acima de mil litros; que reúnam até 100 pessoas no máximo e com barulho que, fora do estabelecimento, não ultrapasse 55 decibéis. A medida ainda inclui toda atividade econômica que, não se enquadrando nos requisitos anteriores, não sejam classificadas como de alto risco em outra norma legal.

Os estabelecimentos que tiverem gás GLP em qualquer quantidade deverão manter extintores de incêndio dentro da validade, na proporção mínima de um extintor a cada 100 m² ou um em cada pavimento. Os estabelecimentos que realizam manuseio e/ou comercialização de qualquer tipo de alimento terão que realizar de três em três meses a dedetização do ambiente contra insetos e roedores.

A norma não desobriga a empresa a manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). As companhias também deverão recolher os impostos de acordo com as legislações vigentes. “É enorme o número de novos desempregados e de empresas que fecharam as portas em consequência da pandemia. E, se já era necessário anteriormente, torna-se imprescindível, neste momento, que o poder público promova ações que viabilizem a retomada econômica e facilite a vida daqueles que tenham coragem de investir e gerar empregos em meio a um cenário com tamanha imprevisibilidade e instabilidade”, declarou Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERÁ IMPLEMENTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) pode ser autorizado a implementar o atendimento telepresencial aos jurisdicionados durante a crise do coronavírus, podendo ser analisada a continuidade da medida após a pandemia. É o que autoriza o projeto de lei 2.631/2020, originalmente do deputado Max Lemos (PSDB), que será votado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (17/06). Caso receba emendas parlamentares, a proposta sairá de pauta. Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

O texto define que os magistrados de primeira e segunda instâncias – juízes e desembargadores -, além dos gestores e os diretores dos setores do Poder Judiciário do Estado do Rio tenham que indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com esse objetivo específico, para disponibilizar atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, advogados e colaboradores, bem como para questões administrativas internas. Eles deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados. No caso dos magistrados, poderão ser criados dois e-mails, uma para tratar de assuntos referentes ao gabinete e outro do cartório. Já para os diretores administrativos também poderão ser criados dois e-mails, um para questões internas do Poder Judiciário e outro para atendimento externo.

Os servidores indicados pela checagem dos e-mails deverão confirmar a resposta em até dois dias, respeitada a legislação processual civil. Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos de forma padronizada, apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais. A medida não contempla o encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo

Os e-mails também poderão ser utilizados para agendamento de atendimento por videoconferência. O magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência. Os servidores responsáveis por responder os e-mails terão prazo de dois dias para informar a data e o horário da videoconferência. O TJRJ regulamentará a medida, tendo que disponibilizar os e-mails de contato em seu site na internet.

INSPETORES DA SEAP PODERÃO MEDIR TEMPERATURA DE VISITANTES EM PRESÍDIOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei 2.269/2020, originalmente de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que autoriza os inspetores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) a medir a temperatura de visitantes em presídios. Caso receba emendas parlamentares, a proposta sairá de pauta. Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD) e Delegado Carlos Augusto (PSD).

Os termômetros para aferir a temperatura dos visitantes deverão ser digitais com tecnologia infravermelha. Tanto os termômetros quanto demais equipamentos para a implementação da medida deverão ser adquiridos pelo Governo do Estado. A norma valerá enquanto perdurar o plano de contingência de combate ao coronavírus adotados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).

“Atualmente o Estado do Rio tem cerca de 55 mil presos que vivem aglomerados no cárcere, o que facilita a propagação do coronavírus, colocando em risco não só os internos, assim como os agentes penitenciários e todos os demais que ali trabalham na manutenção do sistema prisional”, disse Dionísio.

DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA O CORONAVÍRUS PODE SER INSTITUÍDO NO RIO

Data escolhida é referente ao dia em que morreu a primeira agente de segurança pública com covid-19 no Estado do Rio

O dia 15 de abril pode ser instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio como o dia dos heróis na luta contra a covid-19. A determinação é do projeto de lei 2.549/2020, originalmente de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (17/06), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD) e Marcos Muller (SDD).

O projeto complementa a Lei 5.645/10, que regulamentou o Calendário Oficial do Estado do Rio. Segundo o texto, a data terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do coronavírus e outras doenças virais, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.

Escolha da data

Rodrigo Amorim explicou que a escolha da data se deve ao falecimento, por coronavírus, da sargento da Polícia Militar Carla do Nascimento, que ocorreu no dia 15 de abril de 2020. Ainda de acordo com o parlamentar, este foi o primeiro caso de morte de agente de segurança por covid-19 registrado oficialmente no Rio, sendo que na época outros 16 óbitos de policiais militares eram considerados como suspeita da doença, mas ainda sem confirmação.

“Não se pode deixar de prestar a devida homenagem a todos os profissionais que estão no front do combate ao novo coronavírus, os quais arriscam diariamente suas vidas, enquanto a maior parte da população se encontra em distanciamento social, sejam eles policiais militares, policiais civis, bombeiros, guardas municipais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, maqueiros, pessoal da limpeza, assim como profissionais que trabalham em farmácias, mercados e entregas. Esses são os verdadeiros heróis do combate à pandemia e que jamais poderão ser esquecidos”, afirmou Amorim.

GOVERNO PODERÁ SER AUTORIZADO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS

O Governo do Estado poderá ser autorizado a implementar a política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Rio, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, como no caso da pandemia de coronavírus. É o que autoriza o projeto de lei 2.427/2020, originalmente de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (17/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. Também assinam o texto como coautores os deputados Delegado Carlos Augusto (PSD) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

Para ser beneficiado, o empreendimento deverá estar registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol) ou o artesão deverá estar cadastrado em qualquer base válido pelo governo, como ter a Carteira Nacional do Artesão. Segundo o texto, a política de compras emergenciais poderá ser convertida em política pública permanente depois de ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e da Alerj. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.

“Situações de calamidade pública requerem a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis, como é o caso dos artesãos”, destacou Waldeck.