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Os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) terão direito à progressão funcional, conforme garante a Lei 4.781/06. É o que determina o Decreto Legislativo 06/18, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que foi promulgado pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (21/09). A medida revoga o Decreto 46.060/17 do Governo do Estado que suspendia a progressão funcional desses servidores.

O Poder Executivo se baseou em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para determinar o não cumprimento da progressão dos funcionários, garantida pela Lei 4.781/06. A norma estabeleceu o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Detran-RJ. De acordo com a lei, um funcionário poderia subir de nível a cada três anos. Os vencimentos para funcionários de nível médio, por exemplo, contavam com dez faixas e salários que começavam em R$ 1.050 e poderiam chegar até R$ 1.500.

O Governo do Estado alegou que a progressão dos servidores causaria um grande aumento nas despesas estaduais. No entanto, Luiz Paulo afirma que a lei atual não poderia ter sido suspensa. “Uma lei, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, é de observância obrigatória do Executivo. O Governo do Estado pode entrar com uma ação na Justiça, mas não pode revogar uma lei aprovada pelo Parlamento através de decretos. Além disso, esta norma é de autoria do próprio Executivo e, ao meu ver, não é inconstitucional. Permitir que o governador descumpra uma lei não encontra amparo na ordem constitucional, já que infringe, entre outras coisas, o princípio da separação das funções dos três poderes”, justificou o parlamentar.

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