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O aumento da presença das mulheres na política, embora essa representação ainda esteja muito aquém do desejável, é fruto de esforços coletivos das mulheres que enfrentam barreiras cotidianas elevada pelo machismo e pelo atual modelo de poder dos partidos políticos e do Congresso Nacional.

A violência é um dos instrumentos principais utilizados para afastar esses corpos dos espaços de poder e decisão.

O Estado brasileiro ainda tem muito de avançar no aperfeiçoamento de mecanismos de proteção e garantia de espaços seguros para que essas mulheres defensoras de direitos humanos avancem na luta por paridade e exercer seus direitos políticos em sua integralidade.

Faz-se urgente a adoção de uma legislação específica, autônoma que combata a violência política contra as mulheres, destacando as especificidades dessa violência contra mulheres negras. A recente aprovação da Lei de Segurança Nacional (LSN) pela Câmara dos Deputados evidenciou o quanto o Congresso – composto em mais de 70% por homens brancos – precisa debater com seriedade esse tema .

O substitutivo ao PL da deputada e relatora Margarete Coelho (PP / PI) incluiu um artigo classificando e prevendo penas para o crime de violência política.

Um equívoco se avaliamos a eficácia dessa legislação em uma perspectiva de gênero, que precisa avançar em ações de caráter multidisciplinar e de proteção às vítimas, e não somente numa lógica punitivista como a que se requer uma Lei de Segurança Nacional.

Outro “equívoco” foi a retirada da definição “orientação sexual” do texto desse artigo, por meio de alteração acatada pela relatora do projeto. Isso no país que mais mata pessoas transexuais em que, recentemente, vimos uma vereadora transexual eleita deixar o Brasil por corrigir de morte.

Na contramão dessa denúncia, os deputados e deputadas ignoram a gravidade da violência contra a vereadora, defensora de direitos humanos e ativista transexual / travesti Benny Briolli e dos repetidos atos de violência contra mulheres transexuais agentes políticas ocorridas no país somente no último ano.

Atos que também evidenciam uma flagrante ação de grupos organizados. Mas enquanto não avança em uma legislação autônoma de combate à violência política, as legislações específicas de combate à violência contra a mulher ainda seriam os espaços mais adequados para receber tipificações e punições referentes ao tema.

Em 2017 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) elaborou a Lei Modelo sobre Política Violência, reconhecendo que a violência contra mulheres na vida política se configura em uma grave violação de direitos humanos e uma ameaça à democracia .

Os mecanismos dessa Lei Modelo foram inspirados na Lei 243 da Bolívia, que em 2012 se tornou o primeiro país da América Latina a ter uma legislação própria sobre violência política. A lei boliviana chamada o nome da vereadora local Juana Quispe, assassinada em 2012, após mesmo apresentar queixas de assédio e textura de morte sofridas por ela por vários anos.

Tanto a Lei Modelo da CIDH como a legislação boliviana trazem elementos importantes que podem auxiliar o Brasil na elaboração de sua legislação independente sobre o tema. Leis que enfrentem, com seriedade, uma violência sistemática vivida por mulheres agentes políticas análises nas pesquisas realizadas pelas associações Terra de Direitos, Justiça Global e Instituto Marielle Franco, em 2020.

O Projeto de Lei 349 / 2015 aprovado em 2020 na Câmara dos Deputados, e que agora espera aprovação pela aprovação do Senado , é um primeiro passo para uma legislação brasileira específica sobre política. Mas é preciso avançar nas definições previstas nesse PL.

É necessário reconhecer que a violência está relacionada com a luta por paridade no sistema político; que a violência contra as mulheres negras tem como propulsor o racismo, e por essa razão se manifesta de forma ainda mais violenta; pensar mecanismos de proteção que deem conta das mulheres candidatas, eleitas, suas famílias e suas equipes de trabalho.

Questões como essas não estão superadas no texto do PL 349, e foram essenciais na preparação das duas legislações já citadas.

A Lei Modelo da CIDH e a Lei da Bolívia foram precisas ao instituírem como responsabilidades dos partidos políticos, órgãos públicos e eleitorais na aplicação da Lei, e ao definirem como conhecimento de recebimento dessas denúncias. A desinformação das parlamentares e de candidatas sobre como encaminhar denúncias de violência política, além da norma específica para isso, acabam por desestimular essas mulheres à denunciarem seus algoritmos.

É urgente a adoção de uma legislação pertinente que fortaleça as estruturas parlamentares de promoção da igualdade e dos direitos das mulheres, prevenindo, coibindo e punindo a violência política. Por isso a importância de uma legislação sóbria, com definições e especificações específicas, intrinsecamente relacionada à complexidade dos desafios que o tema violência da política traz para a democracia e para a vida das mulheres parlamentares.

O desafio é muito maior que garantir a participação, é garantir um ambiente seguro para que essas mulheres em todo o Brasil exerçam seus direitos políticos, e que mais e mais mulheres se enxergar nesses espaços.

Gisele Barbieri – coordenadora de incidência política na Terra de Direitos

Este é um artigo de opinião . A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.

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