No município de Taubaté, interior de São Paulo, um servidor público aposentado denuncia manobras ilícitas do poder executivo local após acusação de que sua orientação sexual feminina teria sido usada como justificativa para invalidar sua aposentadoria, bloqueando sua vida profissional e financeira. O caso, que expõe o preconceito institucional e abusos contrários a direitos civis, ganhou repercussão graças ao empenho do Ministério dos Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, além de acionar o Ministério Público do Trabalho e políticos locais, mas ainda enfrenta resistência da prefeitura e do Ministério Público de SP.
Regime jurídico próprio e manobras da prefeitura
Ao contrário do regime CLT/INSS, o servidor estava amparado por um regime jurídico próprio, que possibilitou ao poder executivo local manipular uma decisão de forma unilateral. Com uma simples assinatura, a administração municipal promoveu o bloqueio do benefício do servidor, sob a alegação falsa e preconceituosa de invalidez psiquiátrica permanente baseada exclusivamente em sua orientação sexual. A denúncia aponta que tais manobras não só são ilegais, como desrespeitam direitos humanos fundamentais, em clara violação à legislação.
Apoio institucional versus omissões judiciais
Após a denúncia pública, o Ministério dos Direitos Humanos oficiou a secretaria municipal responsável, a Polícia Civil e a ouvidoria do Ministério Público de São Paulo para apurar as irregularidades. Simultaneamente, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal acionou o Ministério Público do Trabalho, e o deputado estadual Donato emitiu ofício à prefeitura de Taubaté cobrando providências. A equipe da deputada Adriana Ventura (partido NOVO), em diálogo direto com o denunciante, afirma enfrentar obstáculos políticos devido à proximidade partidária com o prefeito Sérgio Victor.
Contudo, o Ministério Público Estadual de São Paulo não tomou medidas efetivas até o momento, e a ausência de respostas contundentes revela omissão institucional frente a um caso emblemático de discriminação e ilegalidade.
Consequências sociais e jurídicas do bloqueio
O servidor, que já judicializou o caso, anexou perícia que reconhece a ausência de invalidez psiquiátrica, comprovando que sua orientação sexual foi tida indevidamente como doença. Essa criminalização preventiva impede que ele ocupe cargos públicos, mesmo que aprovado em concursos, bloqueia seu PIS e o expõe ao risco de denúncias por suposta fraude pela Prefeitura, apesar de estar inapto apenas por preconceito.
Esse cenário revela:
- Violação dos direitos humanos e da dignidade do servidor;
- Uso de preceitos religiosos para justificar discriminação institucional;
- Instrumentalização da medicina e da justiça para fins persecutórios;
- Impedimento injusto da atuação profissional e social do cidadão.
Impactos e apelo por justiça
O caso escancara como o preconceito e o autoritarismo ainda se expressam em esferas públicas, em afronta direta à Constituição e às normas de proteção à diversidade e direitos individuais. A criminalização da homossexualidade sob a alegação de invalidez configura violência institucional grave, que não pode ser tolerada.
Além disso, o uso de um regime jurídico próprio para flexibilizar legalidades reflete graves riscos à democracia e à transparência pública.
Este episódio deve servir como alerta para a sociedade, o sistema judiciário e os órgãos fiscalizadores agirem com rigor contra abusos semelhantes.
