São Paulo – O ministro do STF, Flávio Dino, negou o pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais para reverter a decisão do TJ-SP que suspendeu a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal” em São Paulo.
– Dino argumentou que a alteração por lei municipal violaria a Constituição e abriria um “precedente perigoso” no sistema federativo. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal com apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
STF barra renomeação da GCM
A decisão de Flávio Dino, publicada neste domingo (13), reforça o entendimento de que a nomenclatura das guardas municipais está protegida pela Constituição Federal.
Para o ministro, autorizar que municípios mudem nomes de órgãos institucionais por leis locais pode provocar confusão jurídica e administrativa.
“Isso equivaleria a permitir que uma cidade chamasse sua prefeitura de ‘Presidência Municipal’ ou a câmara de ‘Senado Municipal’”, afirmou Dino, em tom crítico.
Câmara aprovou mudança por ampla maioria
O projeto de lei foi proposto pela vereadora Edir Sales (PSD) e aprovado por 42 votos a 10 no dia 18 de março. A medida previa renomear a Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
Apesar da aprovação legislativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei, atendendo a uma ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alegou inconstitucionalidade.
Ministério Público questionou legalidade
O MP-SP argumentou que a Constituição de 1988 define claramente as funções e o nome das guardas municipais.
O desembargador Mário Deviene Ferraz, do TJ-SP, concordou com os argumentos do MP e ressaltou que a autonomia dos municípios não permite contrariar normas constitucionais.
Prefeitura critica decisão judicial
A Prefeitura de São Paulo lamentou a suspensão da mudança e reafirmou a importância dos 7.500 agentes da GCM, que já atuam como força de segurança.
Em nota, a gestão de Ricardo Nunes destacou ações da GCM, como prisões de foragidos, e o uso de tecnologias de monitoramento, como o sistema Smart Sampa.
“Hoje é um dia triste para a população da cidade, que clama por segurança”, disse a prefeitura.
Outros municípios também foram barrados
Além de São Paulo, tentativas de mudar o nome da guarda civil para “Polícia Municipal” foram contestadas em outras cidades paulistas.
O MP-SP já obteve 15 liminares contra projetos semelhantes em municípios como:
- São Bernardo do Campo
- Itaquaquecetuba
- Vinhedo
- Jaguariúna
- Artur Nogueira
Em todas as ações, a Justiça considerou que os municípios não têm competência para alterar a estrutura prevista na Constituição.
Entenda: 5 pontos sobre o caso da GCM
- O STF negou pedido para reverter suspensão da mudança de nome da GCM.
- Flávio Dino afirmou que a mudança seria um “precedente perigoso”.
- A lei foi aprovada pela Câmara com apoio da Prefeitura.
- O MP-SP argumentou que a Constituição proíbe essa alteração.
- A Justiça já barrou medidas semelhantes em outras 15 cidades.
