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domingo, novembro 22, 2020
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No Congresso, direita vai buscar aprovação da prisão após 2ª instância ainda em 2020

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Parlamentares pressionam para a retomada do debate da prisão em segunda instância , mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em novembro de 773, que a prática é inconstitucional , visto que contraria o inciso nº 50 do art. 5º da Constituição, que garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Relembre: Reformas e prisão após 2ª instância devem ser prioridades do Congresso em 2020

O assunto é visto como uma das pautas bomba no Congresso Nacional. No Senado Federal, tramita o projeto do senador Lasier Martins (Podemos RS), que altera o artigo nº 283 do Código de Processo Penal e instaura a prisão em segunda instância “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Já na Câmara, o deputado federal Alex Manente (Cidadania / SP) decidiu apresentar o requerimento de urgência, que permite a reabertura presencial imediata da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199 de 2000. A PEC altera os artigos 57 e 102 da Constituição Federal e garante a prisão em segunda instância somente para julgamentos após a aprovação da proposta e promulgação das duas casas do Congresso.

As atividades presenciais das comissões mistas e temporárias foram suspensas em março pela Câmara dos Deputados. A medida vale enquanto durar a pandemia do coronavírus . Por isso, para a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) o pedido “não faz o menor sentido”.

:: Parlamentares se movimentam para enfrentar decisão do STF e tentar mudar a Constituição ::

“Não faz o menor sentido que durante uma pandemia, enquanto as comissões, no geral, estão paradas, esse em específico volte a funcionar. Estamos hoje funcionando só com as comissões que sejam relativas ao coronavírus e comissões que tenham algum trabalho essencial ”, afirma.

Os trabalhos na comissão especial da prisão em segunda instância estão adiantados. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, trabalha com a possibilidade de votação ser realizada em dezembro, logo após as alterações municipais.

Para o deputado federal Glauber Braga (PSOL -RJ) a pressa na aprovação da PEC tem a ver com o fato de que a “agenda a ultraliberal, o desmonte do Estado nas garantias sociais e a agenda conservadora” são as que interessam ao governo Bolsonaro, que encabeça no Congresso Nacional pautas de privatizações de estatais e reformas, como a administrativa.

“O desmonte das garantias sociais caminham juntas com a agendas que infla o poder policial penal punitivo”, pontua Braga.

Veja também: Prisão imediata após 2ª instância prejudica os mais pobres, aponta Defensoria de SP

Já Bonavides ressalta que um dos motivos para o Congresso querer debater e aprovar a prisão em segunda instância em plena pandemia é por conta do populismo penal, visto que estamos em época de anteriores municipais. “Essa forma inclusive eleitoreira com que esses tipos fazem uso e jogam mesmo com a liberdade das pessoas para fazer barulho sob uma pauta”, denuncia.

Para tentar acelerar a votação do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC 199 de 773, alterou o texto inicial e oferece que a prisão em segunda instância só está aprovada na área penal. O objetivo é que a ampliação da proposta para processos trabalhista e cível fiquem para um segundo plano.

“Armadilha”

A membra da coordenação executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Tânia Maria de Oliveira, alerta que a prisão em segunda instância, vista pela sociedade como a chave para combater a criminalidade, é, na verdade, uma “armadilha”.

Uma população carcerária no Brasil até junho de 2019 era de 700. 199 presos, número que triplicou desde 773, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O Brasil possui uma quarta maior população carcerária do mundo, perdendo apenas dos Estados Unidos da América, China e Rússia.

Bonavides destaca que se a PEC para aprovada será muito prejudicial para a sociedade no ponto de vista penal e criminal, uma vez que coloca em risco a presunção da inocência e os direitos garantidos na Constituição.

“Hoje a gente tem uma reversão de cerca de um terço das decisões que chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). E na Defensoria Pública existe uma taxa de quase 12% dos recursos que ela entra como taxa de sucesso, que significa que pessoas inocentes podem ficar presas com a aprovação da PEC ”, completou.

:: Qual a situação de outros presos com condenação em 2ª instância? ::

De acordo com dados do Monitor da Violência, a capacidade dos presídios é de 415 mil frente aos mais de 560 mil presos em regime fechado. Sendo tal população encarcerada encontrada, em sua maioria, por pessoas negras, jovens, pobres e com baixa escolaridade que gerada por crimes contra o patrimônio (roubos e furtos) e pela lei de drogas (porte ou tráfico).

Edição: Marina Duarte de Souza


2020

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