Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra de sigilo bancário pode ser autorizada para garantir o pagamento correto de pensão alimentícia. A decisão, tomada pela Terceira Turma, se aplica a casos em que o responsável pela pensão se recusa a fornecer informações financeiras.
O entendimento foi estabelecido na terça-feira (18), durante o julgamento de um recurso que questionava uma determinação da Justiça de São Paulo. O caso envolvia um homem que não apresentou os documentos necessários para calcular a pensão de seu filho menor de idade.
Direito ao sigilo bancário não é absoluto
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e pode ser relativizado para garantir o sustento de uma criança.
– “O direito ao sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto e, no caso que tem interesse de menor, pode ser relativizado quando houver interesse relevante com direito à alimentação do filho menor”, declarou o ministro.
Dessa forma, a Turma decidiu, por unanimidade, manter a autorização para acesso aos dados bancários do pai.
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Decisão reforça direito da criança
O entendimento do STJ cria um precedente importante para situações semelhantes. A Justiça poderá autorizar a quebra de sigilo bancário sempre que houver indícios de que o responsável está omitindo informações para reduzir o valor da pensão.
O caso corre sob segredo de Justiça, por isso não foram divulgados detalhes adicionais sobre as partes envolvidas.
Entenda a decisão do STJ sobre sigilo bancário e pensão
- O STJ decidiu que o sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial para cálculo de pensão alimentícia.
- A medida se aplica quando o pagador da pensão não fornece informações financeiras voluntariamente.
- A Terceira Turma do tribunal seguiu o voto do ministro Moura Ribeiro.
- O entendimento reforça que o direito ao sigilo bancário não é absoluto.
- O caso analisado pela Justiça de São Paulo teve decisão mantida pelo STJ
