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quarta-feira, janeiro 19, 2022

QuintoAndar muda sua marca e reafirma posição de destino de moradia

Com novo posicionamento, plataforma quer continuar expandindo produtos e serviços para ajudar mais pessoas a morarem melhor

TJRJ suspende prazos e atividades forenses na Cidade do Rio nesta sexta-feira (21/1)

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, suspendeu os atos processuais e o expediente forense da próxima sexta-feira, dia 21 de janeiro, na capital fluminense.

Aperol lança bar no Bondinho Pão de Açúcar

Que tal experimentar o Aperol Spritz perfeito, em um dos cenários mais conhecidos e icônicos do mundo? Essa é a proposta de Aperol Spritz para esse verão, ao anunciar a abertura do Aperol Spritz Sunset Bar no Bondinho Pão de Açúcar.
Cássio FaeddoA relação de trabalho entre jornalistas e empresas de comunicação
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A relação de trabalho entre jornalistas e empresas de comunicação

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A Receita Federal, como noticiado amplamente, tem investigado a relação de trabalho entre alguns profissionais da imprensa e veículos de comunicação. O objetivo é a verificação de fraude fiscal com fundamento em simulação contratual de prestação de serviços por pessoa jurídica no lugar de relação de emprego nos moldes da CLT.

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Esse fenômeno não é novo, mas tem se ampliado com bastante vigor. Se, por um lado, o prestador de serviços deixa de receber férias, 13º salário, FGTS mais 40%, descanso semanal remunerado, estabilidade em caso de acidente ou doença equiparada a acidente de trabalho, dentre outros direitos, por outro lado deixará de recolher imposto de renda que pode chegar a uma alíquota de 22,5% para rendimentos mensais a partir de R$ 3.751,06.

Ainda, o jornalista, pela CLT, tem direito a jornada especial de 5 horas conforme estabelece o artigo 303 do texto consolidado, podendo ser elevada a jornada para 7 horas, por acordo escrito, com aumento salarial e intervalo para repouso.

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Ao jornalista celetista também se aplicam acordos e convenções coletivas da categoria, conforme pactuem os sindicatos.

Entretanto, como pessoa jurídica, dependendo do enquadramento, no Simples, o imposto será em torno de 12% ao mês, com alguma variação, mais recolhimento de contribuição ao INSS. Não terá direitos trabalhistas, terá normalmente apenas um cliente, mas recolherá imposto menor.

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Todavia, para que haja real verificação de que há relação de emprego ou não, a competência será exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 142 da Constituição Federal.

Portanto, apesar de poder fiscalizar e autuar, a Receita Federal não tem competência para declarar a natureza da relação jurídica trabalhista existente entre as partes contratantes. Será apenas com a análise de fatos e provas perante um juiz do trabalho que poderemos ter a declaração de qual relação de trabalho se trataria.

E há uma razão para tal. Uma relação de emprego envolverá avaliar a existência de alguns elementos que estão dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Considera-se empregado a pessoa física que mediante salário presta serviço de forma pessoal, não eventual e subordinado a um empregador, que pode ser pessoa física ou jurídica.

O fato da pura e simples constituição de pessoa jurídica para trabalhar não afastará o reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez que o direito do trabalho entende o contrato de emprego como um contrato realidade. Por isso, deverá ser analisada a realidade vivenciada na relação contratual entre as partes, bem como se estão presentes os elementos acima citados.

Na relação de trabalho no setor de comunicação, como em tantos outros, tornou-se conhecido o sistema de pejotização da relação de emprego. Sem dúvida, fraude dual da relação contratual que sonega impostos e direitos trabalhistas.

Ocorre que jornalistas, aparentemente, podem parecer empregados, mas estabelecerem outras atividades empresariais na relação, fato que afastaria, em tese, a condição de empregado. Por exemplo, o jornalista poderia apresentar um telejornal ou um programa de TV, e também participar ativamente nos lucros provenientes dos patrocinadores do horário. Teria que ser verificado também, dentre outros aspectos, o nível de participação financeira no negócio.

Poderia também trabalhar com equipe própria na montagem do programa, ainda que apresente pessoalmente o jornal. Ou seja, detém a autonomia para contratar e demitir profissionais da equipe sem consultar o contratante.

Ainda, deve ser avaliado se o jornalista pode estabelecer uma linha editorial ou mesmo interferir nesta escolha.

Portanto, o caminho jurídico adequado envolverá a verificação do contrato por órgão competente, no caso, a Justiça do Trabalho.

São elementos que são estranhos à lei, mas podem ditar autonomia e características de pessoa jurídica.

E mais, no momento político atual, sob a lógica do trabalho uberizado e pejotizado, não há bons ventos para demandas de partes hiperssuficientes na Justiça do Trabalho. Especialmente depois da Reforma Trabalhista, tornou-se mais arriscada a propositura de ações para reconhecimento de vínculo de emprego.

Como uma ação para reconhecimento de vínculo empregatício flerta com a improcedência total da demanda, o autor da ação pode sair sucumbente no processo e ter a obrigação de pagar honorários para a parte vencedora; no caso, para o advogado da empresa:

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Dificilmente um jornalista, pelo menos aqueles que ganham acima de 40% sobre o teto da Previdência Social, conseguirão, em tese, o benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho, correndo, desta forma, um sério risco de arcar com um grande prejuízo na demanda.

Ocorre que cada vez mais a Justiça do Trabalho caminha para atender trabalhadores com ganhos modestíssimos.

Todavia, um alerta! Para reconhecer o vínculo de emprego, haverá necessariamente uma fraude consequente a ser declarada pelo juízo. Portanto, a fraude demandará a existência de dois lados, tanto do falso prestador de serviços autônomo quanto do contratante

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