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Consultoria de Orçamento divulga nota sobre adequação de projetos durante pandemia

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Política e Administração Pública

Duras normas que entraram em vigor flexibilizam algumas exigências fiscais para permitir o aumento de gastos públicos com o combate à Covid-19

12/06/2020 – 14:58  

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgou uma nota técnica sobre as novas regras de adequação orçamentária e financeira de projetos em discussão no Congresso Nacional, durante o período da pandemia de Covid-19, que aumentam a despesa pública ou reduzem a receita.

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Nota dispõe sobre adequação orçamentária e financeira de projetos devido ao combate ao novo coronavírus

As regras foram alteradas com a entrada em vigor da emenda constitucional do orçamento de guerra (EC 106) e da Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As duas normas flexibilizaram algumas exigências fiscais para permitir o aumento dos gastos públicos com o combate à pandemia.

A nota técnica pode ser obtida aqui.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Ana Chalub

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