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Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (21/09), a Lei Complementar 182/18, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos.

O objetivo é facilitar o pagamento por parte dos devedores. Segundo o Governo do Estado, os recursos deste refinanciamento serão utilizados para o pagamento do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores estaduais.

De acordo com o projeto, a redução de multas e juros relativa às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano será realizada da seguinte forma:

– Redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
– Redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
– Redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
– Redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma:

– 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
– 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
– 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
– 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Pessoa física 

A proposta também estipula redução dos débitos fiscais de multas e juros referentes ao IPVA que ainda não tiverem sido inscritos na Dívida Ativa. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física e para dívidas que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.

A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas de ICMS e IPVA que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.

O refinanciamento das dívidas dos impostos será imediatamente cancelado caso o contribuinte não pague três parcelas consecutivas, tenha parcela não paga por um período superior a 90 dias ou esteja em irregularidade com quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior que 60 dias.

Veto parcial

O governador Luiz Fernando Pezão vetou o artigo 22º do texto, que revogava a autorização da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado. O artigo era uma emenda ao texto original, aprovada por 48 votos favoráveis e nenhum contrário. Na justificativa do veto, Pezão alegou que o artigo “fulminaria o Plano de Recuperação Fiscal”, já que a alienação das ações da Cedae são uma das garantias do acordo firmado entre o estado e a União.

O governador também vetou o parágrafo 4º do artigo 1º, que estenderia a redução de juros e multas aos créditos tributários oriundos de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). Pezão justificou que o tributo é dotado de mecanismo de cobrança específica, nos inventários judiciais e extrajudiciais, o que inviabiliza sua inclusão na lei.

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