14.5 C
Rio de Janeiro
- Publicidade -

Contribuintes poderão refinanciar multas e juros de ICMS e IPVA

- Publicidade - Diário Carioca Google News

Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (21/09), a Lei Complementar 182/18, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos.

O objetivo é facilitar o pagamento por parte dos devedores. Segundo o Governo do Estado, os recursos deste refinanciamento serão utilizados para o pagamento do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores estaduais.

De acordo com o projeto, a redução de multas e juros relativa às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano será realizada da seguinte forma:

– Redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
– Redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
– Redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
– Redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma:

– 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;
– 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;
– 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;
– 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Pessoa física 

A proposta também estipula redução dos débitos fiscais de multas e juros referentes ao IPVA que ainda não tiverem sido inscritos na Dívida Ativa. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física e para dívidas que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.

A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas de ICMS e IPVA que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado.

O refinanciamento das dívidas dos impostos será imediatamente cancelado caso o contribuinte não pague três parcelas consecutivas, tenha parcela não paga por um período superior a 90 dias ou esteja em irregularidade com quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior que 60 dias.

Veto parcial

O governador Luiz Fernando Pezão vetou o artigo 22º do texto, que revogava a autorização da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado. O artigo era uma emenda ao texto original, aprovada por 48 votos favoráveis e nenhum contrário. Na justificativa do veto, Pezão alegou que o artigo “fulminaria o Plano de Recuperação Fiscal”, já que a alienação das ações da Cedae são uma das garantias do acordo firmado entre o estado e a União.

O governador também vetou o parágrafo 4º do artigo 1º, que estenderia a redução de juros e multas aos créditos tributários oriundos de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). Pezão justificou que o tributo é dotado de mecanismo de cobrança específica, nos inventários judiciais e extrajudiciais, o que inviabiliza sua inclusão na lei.

Marcus D´Almeida se despede da Olimpíada em 9º no tiro com arco

O arqueiro carioca Marcus D´Almeida perdeu para o italiano Mauro Nespoli por 6 a 0 nas oitavas de final do tiro com arco...

Fiocruz entrega 2,2 milhões de doses de vacinas ao PNI

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entregou 2,2 milhões de doses da vacina contra a covide -...

Butantan pede permissão à Anvisa para aplicar CoronaVac em

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) hoje (30) o pedido do Instituto Butantan para ampliar a faixa etária de indicação da vacina...

Pará terá Forças Armadas no combate a crimes ambientais

O presidente Jair Bolsonaro autorizou a ampliação da utilização das Forças Armadas, no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), para combater...

Inmetro vai instalar certificação em bombas de combustível

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pretende instalar, em breve, certificação digital em bombas de combustível, nesta sexta-feira (30) o...

Série B: Goiás vence Operário-PR e assume vice-liderança

O Goiás derrotou o Operário-PR por 1 a 0, na tarde desta sexta-feira (30) no estádio da Serrinha, em Goiânia, pela 15 ª rodada...

Decreto oficializa desbloqueio do Orçamento de 2021

Um decreto assinado hoje (30) pelo presidente Jair Bolsonaro oficializou o desbloqueio de todo o Orçamento de 2021. A liberação dos recursos...

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante uma pandemia

O governo federal editou hoje (30) a Medida Provisória N o 1. 059 de 2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais...

Covid-19: mortes sobem para 555,4 mil e casos, para 19,8 milhões

O total de vidas perdidas para a covid - subiu para 555. 502. 502 . Em 18 horas, foram confirmadas 963...

Olimpíada: por vaga na semifinal, seleção pega Egito no futebol

Brasil e Egito se enfrentam na manhã deste sábado (30), a partir das 7h (horário de Brasília) no Estádio de Saitama, pelas quartas...

Estado do Rio tem queda de 27% sem número de mortos por covid-19

O estado do Rio de Janeiro teve uma redução de 27% não número de óbitos provocados pela covid - 19. As internações...

Covid-19: DF começa a vacinar pessoas a partir dos 30 anos na terça

Na próxima terça-feira (3), o Distrito Federal (DF) começa a vacinar contra a covid - 19 pessoas com idade a partir de 18...

Princípio de incêndio paralisa ao Metrô do Rio

Um princípio de incêndio no sistema de cabos paralisou totalmente o sistema do Metrô do Rio no fim da tarde desta sexta-feira (30)....

Covid-19: 40 milhões de pessoas estão totalmente imunizadas no país

Até esta sexta - feira (24), 37 milhões de pessoas recebidas como duas doses ou dose única da vacina...

Dólar ultrapassa R $ 5,20 e fecha julho com maior alta desde janeiro

Num dia marcado por tensões domésticas e externas, o dólar voltou a subir e ultrapassou a barreira de R $ 5, 20, com...

fethiye escort denizli escort denizli escort bayan diyarbakır escort diyarbakır escort bayan edirne escort edirne escort bayan erzincan escort erzincan escort bayan erzurum escort erzurum escort bayan gaziantep escort gaziantep escort bayan gümüşhane escort gümüşhane escort bayan hakkari escort hakkari escort bayan hatay escort hatay escort bayan ığdır escort ığdır escort bayan ısparta escort ısparta escort bayan istanbul escort istanbul escort bayan izmir escort izmir escort bayan karabük escort karabük escort bayan kars escort kars escort bayan kastamonu escort kastamonu escort bayan kilis escort kilis escort bayan kırıkkale escort kırıkkale escort bayan www.escortperl.com