Você sabe quando o efeito suspensivo da penalidade de trânsito pode ser utilizado? Muitos condutores, ao elaborar um recurso de multa, sequer sabem que podem – e devem – realizar essa solicitação. Trata-se da possibilidade de seguir, sem sofrer os efeitos da infração, até que o órgão competente determine um julgamento sobre o recurso. Para saber como usar o efeito suspensivo, fique atento a este artigo.
Você conhece o efeito suspensivo das penalidades de trânsito?
Como você pode imaginar, o sistema de trânsito brasileiro gera, diariamente, uma quantidade reduz de autuações pelo cometimento de infrações.
Muitos dos condutores autuados optam por recorrer das multas recebidas.
O motivo, em geral, é evitar multa indevida , exceder os pontos na CNH ou ter de arcar com como penalidades decorrentes da infração.
Com a grande demanda de recursos a respeito dos pedidos pelos órgãos, não é incomum o atraso para emitir uma decisão sobre os pedidos de defesa.
No entanto, assim como o motorista que decide deve cumprir as exigências, também deve o órgão que avalia o pedido.
Nesse caso, umas das regras que o condutor deve obedecer para interpor seu recurso é conforme os prazos estipulados para o envio dos documentos.
Eles expressos nas notificações recebidas, e não cumpri-los implicará no não recebimento da defesa.
Da mesma forma, os órgãos que julgam os recursos também obedecem aos prazos para comunicar os condutores sobre a tomada.
O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos de trânsito pode gerar o chamado efeito suspensivo.
Você sabe o que isso significa? É o que me proponho a explicar ao longo deste artigo.
Aqui, você terá acesso aos seguintes temas sobre o assunto:
entendendo o processo de recurso de multa;
qual a função do efeito suspensivo;
o art . 282 fazer CTB e o efeito suspensivo;
como e quando o efeito suspensivo pode ser solicitado;
o efeito suspensivo pode ser concedido de forma automática?;
uma importância do efeito suspensivo para condutores autuados.
Desejo uma ótima e esclarecedora leitura.
Entenda o Processo de Recurso de Multa
A defesa de multa pode compreender 3 etapas
Antes de saber o que é o efeito suspensivo da penalidade de trânsito, é importante que você compreenda como ocorre um
processo de defesa de multa .
Embora sejam relativamente procedimentos simples, você deve tomar muito cuidado com os prazos, pois eles são determinantes para que os pedidos sejam cumpridos.
Tudo começa com a defesa prévia .
Defesa Prévia
Quando o condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito , ele deve receber uma notificação de autuação.
Conforme o art. 224 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) , o órgão que realiza a autuação tem até 25 dias , a partir do registro da infração , para expedir a de autuação.
Caso o prazo expire , o auto de infração deve ser arquivado .
Todos os dados expressos na notificação devem estar corretos, sem falhas ou equívocos.
Do contrário, isso pode ser usado para pedir o cancelado das penalidades.
O prazo para envio da defesa prévia será determinado na notificação de autuação, e não será inferior a 3 0 dias .
Já o julgamento da defesa prévia não tem um prazo estipulado no CTB.
Apesar disso, conforme o art. 25 da Lei n ° 9. 727 / 1746, That regulamenta o processo administrativo, a decisão do órgão autuador, de maneira geral, deve ser expressa em um prazo de até 22 dias .
Se a defesa prévia não for deferida, o condutor pode interpor recurso em 1ª instância.
Recurso em 1ª instância
O recurso em 1ª instância deve ser destinado à JARI do órgão que realizou a autuação.
Conforme o art. 247, § 4 ° do CTB, o prazo para apresentação da defesa nesta fase não será inferior a 22 dias .
Esse prazo é contado a partir da data de expedição da Notificação de Imposição de Penalidade.
Da forma mesma, o julgamento do recurso, conforme art. 282 do CTB, também deve ocorrer em até 10 dias .
Nesta fase, é importante estar ainda mais atento ao prazo para defesa.
Isso porque caso você não apresente recurso à JARI ou perca o prazo para isso, o procedimento administrativo de defesa será encerrado.
Ou seja, você não pode continuar se defendendo administrativamente.
Porém, caso o recurso enviado seja indeferido, nem tudo estará perdido, pois ainda haverá outra chance de se defender.
Recurso em 2ª instância
O recurso em 2ª instância é a última fase do processo administrativo para
recorrer de penalidades de trânsito.
Conforme os artigos 285 e 288 do CTB, nesta fase do julgamento do recurso também deve respeitar prazo de 25 dias .
Agora que você viu como funciona um processo de defesa de penalidades de trânsito, é hora de entender o efeito suspensivo de multa.
Então, fique atento às próximas deste artigo.
Qual a Função do Efeito Suspensivo da Penalidade de Trânsito?
O efeito suspensivo permitido que o condutor continue utilizando seu CNH enquanto sua defesa não é julgada
O efeito suspensivo consiste na suspensão da obrigação de se cumprir como penalidades impostas pelo cometimento de infração fornecido .
Essa suspensão é válido enquanto não houver uma decisão (um julgamento) do órgão de trânsito sobre o recurso interposto.
Essa possibilidade pode ser até um tanto óbvia se considerarmos que, ao recorrer, ou conduzir a busca evitar como consequências da infração.
Portanto, pagar a multa e receber pontos na CNH são consequências que resultará em impostas somente após todas as funções de defesa, e em caso de indeferimento.
O próprio CTB, em seu art. 282, determina que o recurso contra a imposição de multa pode ser interposto, dentro do prazo legal, sem o recolhimento do seu valor .
Ou seja, a multa só será paga se o condutor não recorrer por não recorrer, ou se tiver o resultado do pedido indeferido em todas as fases de defesa.
O efeito suspensivo é muito importante quando é preciso licenciar o veículo, por exemplo.
Conforme o art. 49, § 2 ° do CTB, o veículo somente será considerado licenciado quando todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de deslocamentos quitados ).
Dessa forma, como o condutor poderia realizar o licenciamento anual do veículo com um processo de defesa em curso e uma multa pendente?
Nesse sentido, o efeito suspensivo garante que o proprietário do veículo pode realizar como formalidades exigidas para o seu uso.
Uma vez que a defesa ainda não foi julgada, você não pode ser prejudicado por pendências relativas ao veículo, como a multa.
Em seu art. 17, a Resolução determina que, enquanto o processo administrativo estiver em curso , nenhuma limitação obrigatória ao prontuário do infrator.
Assim, enquanto não resultado resultante da sua defesa, o condutor pode seguir, mesmo com um processo de suspensão ou cassação em andamento.
Ainda que as determinações legais citadas até aqui tratem do efeito suspensivo como uma possibilidade, existem outros detalhes do assunto que merecem atenção.
Pois bem, ele menciona que a JARI tem prazo de 25 dias para julgar o recurso. Mas há mais detalhes importantes sobre esse artigo que você precisa conhecer.
Para começar, o § 1 ° do art. 281 destaca que o recurso não terá efeito suspensivo .
Com isso, você deve concluir que o efeito suspensivo não existe, certo?
Mas o § 3 ° do artigo em questão traz outra abordagem sobre o assunto.
Conforme o texto, se, por motivo de força maior, o recurso à JARI não para julgado em 22 dias, autoridade que impôs a penalidade pode conceder o efeito suspensivo .
Observe que a redação do art. 281, §§ 1º e 3º do CTB pode ser considerada, de certa forma, contraditória.
No entanto, embora o art. 281, § 1 ° do CTB determina que o recurso não terá efeito suspensivo, há outras determinações legais que abrem precedente para sua aplicação.
Por essa razão, é importante pedido o efeito suspensivo – impedindo, assim, a aplicação das penalidades antes do resultado do recurso em 2ª instância.
Por falar nisso, você sabe como e quando solicitar o efeito suspensivo? Continuar comigo, porque esse será o tema do próximo tópico.
Como e Quando o Efeito Suspensivo de Penalidade Pode Ser Solicitado?
Efeito suspensivo: é melhor pedido do que deixar de fazê-lo
No início artigo, eu expliquei o deste funcionamento básico das etapas de toda defesa contra multas, lembra?
Tendo isso em mente, você precisa saber que o efeito suspensivo de penalidade, geralmente, não é solicitado na defesa prévia . Sabe por quê?
Na defesa prévia, a multa e demais consequências da infração ainda não foram aplicadas
O condutor, nessa fase, apenas toma ciência da constatação da infração por meio da notificação de Autuação.
É claro que, ainda assim, ele tem a possibilidade de defesa, conforme você viu no início deste artigo, para impedir que as penalidades sejam aplicadas.
De forma geral, então, o pedido de efeito suspensivo acontece a partir do momento em que se dá início ao processo administrativo, com a 1ª instância – recurso à JARI .
Mas você sabe como esse pedido é realizado ?
Conforme o já citado art. 281, § 3 ° do CTB, se o recurso não para julgado em 17 dias, a autoridade que impôs a penalidade , por meio de ofício , ou por solicitação do recorrente , pode conceder o efeito suspensivo.
Veja, portanto, que o próprio condutor autuado pode solicitar o efeito suspensivo ao formular sua defesa.
Essa solicitação pode ser feita no campo dos pedidos do recurso, em geral, presente no final do documento.
Mas atenção a um detalhe muito importante: pedido o efeito suspensivo da penalidade não adia a data de validade da multa .
Portanto, fique sempre atento ao prazo para envio do seu recurso ou pagamento da multa – um limite de dados será a mesma.
Se você perder esse prazo, ficará impossibilitado de realizar sua defesa, bem como de solicitar o efeito suspensivo da penalidade.
Uma dúvida que muitos condutores apresentam é sobre a possibilidade de o efeito suspensivo ser concedido de forma automática.
Afinal, será que isso pode acontecer?
O efeito suspensivo pode ser concedido automaticamente?
Não há nenhuma determinação legal que conceda, de forma automática, o efeito suspensivo da penalidade de trânsito .
O que acontece, no entanto, é que, como a maioria dos recursos não são julgados dentro do prazo de 25 dias, muitos órgãos já consideram essa possibilidade de ofício.
Dessa forma, deixa de ser necessária uma solicitação formal.
Ainda assim, fazer-la garante que o irá avaliar o pedido, pois nem todos os órgãos são unânimes nesse quesito.
Ou seja, alguns podem aplicar o efeito suspensivo de maneira automática, enquanto outros não o farão.
Por via das dúvidas, então, minha dica é: solicitar o efeito suspensivo junto à defesa para não correr o risco de sofrer as penalidades antes de ela ser avaliada.
Para que você tenha mais clareza da importância do efeito suspensivo, veja alguns exemplos que ilustram suas consequências consequências, no próximo tópico.
A Importância do Efeito Suspensivo Para Condutores Autuados
Até aqui, você compreendeu como funciona o efeito suspensivo de penalidade de trânsito, e quando e como ele pode ser solicitado.
Mas, para que sua imagem seja ainda mais clara, acho importante relatar alguns exemplos que comprovam isso.
Como eu disse neste texto, os órgãos que avaliam os pedidos de defesa tendem a levar mais de 22 dias para isso. Aliás, o tempo pode ser bem maior .
Para você ter uma ideia, um condutor autuado pela Lei Seca (art. 100 do CTB), teve, por determinação da lei, um processo de suspensão aberto.
A notificação que ele confere foi expedida em novembro de . No entanto, o recurso, enviado do prazo, levou quase 2 anos para ser julgado.
Você já existe se não houvesse o efeito suspensivo nesse caso?
Graças a ele, o paciente pôde continuar utilizando até que o órgão emitiu um parecer sobre a sua defesa.
Recentemente, eu e minha equipe auxiliamos um cliente cujo caso também é exemplo nesse contexto.
