Brasília – O Senado Federal aprovou, por 49 votos a 19, o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil.
Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde passará por mais uma etapa de discussões. A proposta traz diversas mudanças no sistema tributário, incluindo a redução de impostos em bens essenciais, como medicamentos e serviços de saúde.
Entre os novos pontos, estão a inclusão de serviços funerários em um regime de tributação diferenciado, sugerido pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), e a redução de 60% para produtos como água mineral, saneamento e fraldas. Além disso, a lista de medicamentos isentos de tributos será definida por uma lei complementar a ser elaborada posteriormente.
Medidas de alívio tributário
O projeto aprovado no Senado também propõe medidas de alívio tributário para a população de baixa renda. O sistema de cashback, que devolve impostos, será ampliado para incluir gastos com internet e telefonia. Famílias com renda de até meio salário mínimo por membro poderão receber 100% do valor pago em CBS e 20% em IBS.
Imposto Seletivo
Outro ponto importante é a cobrança do Imposto Seletivo (IS), que incidirá na extração de minérios, e não mais no processo de exportação, como previa a versão anterior. A alíquota será de 0,25%, mas será zerada quando o gás natural for destinado a processos industriais. A proposta também prevê revisão anual da alíquota, ajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Produtos e setores afetados
A proposta aprovada também revisa a tributação sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral, que podem ser tributados pelo modelo de substituição tributária. Esse modelo antecipa a cobrança dos impostos, tornando o processo mais simples.
Por outro lado, o Imposto Seletivo sobre armas e munições será excluído. Com isso, o setor de armas terá uma carga tributária menor do que a vigente atualmente. A proposta ainda prevê que o IS seja cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Mudanças no setor imobiliário
No setor imobiliário, a proposta trouxe mudanças significativas. O texto original sugeria a cobrança de CBS e IBS sobre aluguel e compra de imóveis, algo que gerava preocupações entre representantes do setor. Contudo, para reduzir o impacto, os senadores aumentaram o valor do desconto sobre o aluguel tributado para R$ 600, contra os R$ 400 previstos inicialmente. A alíquota também será reduzida para 70% da alíquota-padrão, ao invés de 60%.
Outra alteração importante é que o tributo só será devido no momento do pagamento do aluguel, o que evita a cobrança em caso de atraso. Inicialmente, a proposta previa o pagamento no vencimento do boleto, independentemente do pagamento.
Implementação e testes
O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), informou que a implementação do novo sistema será testada em 2026. No entanto, as empresas não precisarão pagar o imposto imediatamente, mas apenas emitir o valor do tributo nas notas fiscais. A administração pública deve monitorar a viabilidade do sistema até a implementação total, prevista para 2033.
Entenda o caso
- Reforma Tributária: O Projeto de Lei Complementar 68/2024 regulamenta a reforma tributária no Brasil, trazendo novas regras sobre impostos.
- Redução de impostos: Diversos produtos, como água mineral e medicamentos, terão impostos reduzidos ou isenção total.
- Imposto Seletivo: O imposto sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente será revisado, com novas alíquotas e critérios.
- Setor imobiliário: A tributação sobre aluguel e compra de imóveis será ajustada para reduzir o impacto sobre o setor.
- Testes e implementação: O novo sistema será testado em 2026, com previsão de implementação total em 2033.
