O relator do caso de Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, votou nesta quarta-feira (20) a favor do cumprimento da pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual o ex-jogador foi condenado na Itália.
Falcão ressaltou que a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça italiana não viola preceitos constitucionais ou legais.
O que você precisa saber
- Ministro Francisco Falcão vota a favor da transferência da pena de Robinho para o Brasil.
- Argumenta-se que a Constituição não permite extradição de brasileiro nato.
- Defesa contesta, alegando inconstitucionalidade e tratados bilaterais.
Argumentos Legais e Justiça Internacional
Falcão argumentou que, diante da proibição constitucional de extradição de brasileiros natos, a transferência da execução da pena é a única alternativa para garantir a aplicação da justiça. Ele destacou que a não homologação resultaria em impunidade, indo contra os compromissos internacionais do Brasil.
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Posicionamento da Defesa e Contraposição
A defesa de Robinho contestou a constitucionalidade da transferência da sentença estrangeira, alegando violação do direito fundamental de não extradição de brasileiros natos. Além disso, apontaram tratados bilaterais que proíbem a cooperação jurídica para execução de penas restritivas.
Retroatividade da Lei de Migração
Um dos pontos de debate foi a aplicação da Lei de Migração, aprovada em 2017, a fatos ocorridos em 2013. A defesa argumentou que a norma não poderia retroagir para prejudicar o réu. No entanto, o relator e a Procuradoria-Geral da República entenderam que a lei tem natureza procedimental e pode ser aplicada retroativamente.
Próximos Passos e Procedimentos Jurídicos
Após o voto do relator, o julgamento seguirá com o voto dos demais ministros, incluindo o ministro Raul Araújo, que já sinalizou divergência em relação ao relator. A Corte Especial do STJ é composta pelos 15 ministros mais antigos e examina se foram cumpridos os requisitos legais para a execução da pena no Brasil, conforme solicitado pela Itália.
Compromisso com a Justiça Internacional
O debate sobre o caso de Robinho evidencia a complexidade das relações jurídicas internacionais e o compromisso do Brasil com os tratados e acordos firmados, visando garantir a aplicação da justiça em casos transnacionais.
