Falta de regulamentação das apostas esportivas no Brasil trará prejuízos para além do financeiro

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Por Leonardo Baptista – Em dezembro de 2018, o Brasil tornou legal as apostas esportivas, por meio da Lei 13.756/2018, que como requisito, estabelecia que fossem na modalidade de apostas de cotas fixas, ou seja, o apostador tem predefinidos as condições da vitória e o fator de multiplicação de sua aposta que resultará o prêmio.

Porém, para que essa atividade atue de maneira eficaz, observando as melhores práticas e atendendo aos anseios dos principais players da indústria, a regulamentação é fundamental. Está para sanção presidencial a regulamentação da lei aprovada pelo então presidente Michel Temer, com a possibilidade de criação de uma agência reguladora do setor para estabelecer normas específicas, fiscalização e sanções administrativas e penais.

Veja bem, o mercado de apostas esportivas é um fato consumado. Segundo pesquisa da Marketing esportivo, em 2020 o mercado de apostas brasileiro atingiu o volume de 7 bilhões de reais. De acordo com a empresa, o setor cresceu R$ 5 bilhões em dois anos. Sem a regulamentação, o Brasil está deixando de gerar milhões aos cofres públicos. A estimativa do próprio governo é que esse segmento movimente até R$ 8 bilhões por ano, o que geraria anualmente R$ 700 milhões ao Tesouro.

A demanda do mercado brasileiro é alta e o interesse dos brasileiros aumentou nos últimos anos. Um levantamento do Google Trends Brasil mostra que a busca por palavras como; “aposta”, “bet” (aposta em inglês) e “bet+aposta” mais do que dobrou em janeiro de 2021 em comparação ao ano anterior. Além da pandemia, que manteve a população em isolamento e contribuiu para a busca de entretenimento on-line, outro fator que impulsionou o aumento da demanda está relacionado a maior visibilidade das apostas esportivas em publicidade. Atualmente, o mercado de apostas superou o setor financeiro e é o maior patrocinador dos clubes de futebol brasileiros.

A regulamentação é o caminho mais viável para que a indústria de apostas esportivas brasileira trilhe o mesmo caminho de sucesso do mercado internacional, que aliás, está de olho no Brasil.  Desde que o país legalizou esse tipo de aposta, diversas empresas internacionais começaram a explorar abertamente o mercado brasileiro, mas com atuação no exterior, ou seja, as apostas são direcionadas ao mercado local, mas o dinheiro arrecadado é tributado fora do Brasil. Vale destacar que em 2020, o mercado global foi avaliado em US$ 59,6 bilhões e pode chegar em US$ 127,3 bilhões em 2027, segundo dados do Grand View Research.

Além do volume que esse mercado está deixando de arrecadar no país, há um risco ainda maior e que precisa ser observado: a regulamentação precisa ser aprovada até o dia 12 de dezembro de 2022, caso contrário os sites ilegais vão poder subir um portal de apostas no Brasil, sem qualquer regra, controle ou fiscalização. Um risco para a imagem já tão saturada do atual presidente Jair Bolsonaro. Ao negligenciar a assinatura dessa MP em seu atual mandato, ficará marcado por deixar que interesses políticos tenham colocado o Brasil num cenário de ilegalidade e perda de recursos tão grandiosos e essenciais para tirar o Brasil da atual crise econômica. Uma verdadeira catástrofe para a segurança jurídica, econômica e financeira que os players do segmento há anos reivindicam.

  • Leonardo Baptista, é CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos digitais líder no segmento de apostas on-line da América Latina, precursor da indústria de jogos on-line e um dos principais articuladores do PL que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

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