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    Justiça veta propaganda de laboratório farmacêutico sobre uso de Invermectina para tratar covid

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    O Laboratório Vitamedic Indústria Farmacêutica, responsável pela produção da Ivermectina, está obrigado, desde quinta-feira (2), por decisão judicial, a retirar de circulação, inclusive de redes sociais, qualquer propaganda sugerindo que o medicamento possa ser utilizado como tratamento precoce ou preventivo à covid-19.

    Além disso, está proibido de divulgar anúncios em desacordo com as entidades de regulação do setor farmacêutico e deve, ainda, publicar em veículos de grande circulação a informação de que a ivermectina não é indicada para o combate ao coronavírus e sua utilização restringir-se ao que estabelece a bula. 

    ::Uso de Ivermectina contra covid está comprometendo fígado de pacientes, dizem médicos::

    A decisão, em caráter liminar, é da 2ª Vara Empresarial do Rio, que atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado, em ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). 

    “A publicação leva o público a crer na existência de medicamentos eficazes contra a covid e, supostamente protegido, naturalmente apresenta boas chances de não observar as medidas recomendadas para redução do contágio e que são de evidente necessidade para o controle da pandemia, vale dizer, evitar aglomerações, manter distanciamento social, higiene das mãos, uso de máscara, dentre outras”, destaca o texto da ação ajuizada pelas defensoras e defensores públicos do Rio.

    A ação combate a publicidade enganosa que visou o lucro de milhões ao explorar, no público em geral, o medo da morte causado pela pandemia da covid-19; o texto também avança no risco gerado pela suposta confiança no tratamento precoce que induz a pessoa a não procurar o sistema de saúde a tempo, aumentando os riscos de agravamento do quadro, com prejuízos à própria saúde e ao sistema como um todo.

    Além disso, a não indicação do medicamento para tratamento da covid-19, divulgada amplamente como apta para o seu tratamento, e não desmentida pelo fabricante, por si só amplia e muito a gravidade da situação da população alarmada e apavorada com o elevado número de óbitos. 

    Leia mais: Nova fake news sugere que ivermectina é 90% eficaz na prevenção à covid-19

    Na ação civil pública, a Defensoria também ressalta a propaganda enganosa veiculada direta ou indiretamente pela ré quanto a uma indicação fora da bula do medicamento, sem aprovação pelos órgãos regulatórios. 

    Os defensores públicos que assinam o pedido encaminhado à Justiça mencionam que o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade do fornecedor, independente da culpa, inclusive por danos morais. 

    “Pode-se considerar que o aumento na venda do medicamento tenha atingido milhões de pessoas, comparativamente aos anos anteriores, e revela os danos causados a toda a população exposta à pandemia da covid-19 e à publicidade de um suposto medicamento de tratamento preventivo do coronavírus. O fato ocorrido gerou dano moral a todos consumidores afetados, que foram submetidos a falsas esperanças no controle e tratamento da doença”, resume a ACP.

    O juízo da 2ª Vara Empresarial marcou para quatro de outubro uma audiência de mediação entre as partes.

    Leia mais: Quem são os defensores da cloroquina e ivermectina que foram vítimas da covid-19?

    Fonte: BdF Rio de Janeiro

    Edição: Jaqueline Deister


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