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sexta-feira, novembro 27, 2020
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Justiça

“Black Friday” e Direito do Consumidor: A Importância do “PACTA SUNT SERVANDA”

Em Direito Civil, e no Direito do Consumidor, os pactos devem ser mantidos em sua inteireza. Mesmo porque, em havendo a oferta do produto ou serviço ao consumidor[5], sempre deve ser lembrado que a oferta vincula o proponente (ou policitante, num linguajar mais técnico)
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