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InícioJustiçaAplicação da pena em casos de violência doméstica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

Aplicação da pena em casos de violência doméstica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos como a aplicação penal em casos de violência doméstica e o uso do segredo de justiça em crimes contra a dignidade sexual.

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito processual penal – aplicação da pena

A Quinta Turma entendeu que “a Lei 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral, conforme preceitua o artigo 7º do referido diploma legal, sendo que o artigo 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação pecuniária. Por outro lado, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP, diz respeito, tão somente, ao agravamento da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher”.

Ainda segundo o colegiado, “trata-se de normas distintas que não incidem no mesmo momento da aplicação da pena, atuando o artigo 17 apenas de maneira negativa e eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico; portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à proteção insuficiente. Por conseguinte, o afastamento da agravante levaria a situação mais amena àquele que cometeu crime em situação de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo apontado”

A tese foi firmada no HC 531.317, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Direito constitucional – mandado de seg​​urança

No julgamento do AgInt no MS 22.805, a Primeira Seção afirmou que “a discussão a respeito da tradicionalidade da ocupação indígena – que deve ser analisada sob o prisma técnico da história do grupo indígena e da natureza da ocupação –, bem como acerca da validade dos títulos imobiliários existentes em nome de particulares sob a área sub judice exigem dilação probatória, providência incompatível com o rito mandamental”. O processo é da relatoria do ministro Sérgio Kukina.

Direito processual penal – pris​​​ão domiciliar

Na Sexta Turma, o ministro Nefi Cordeiro – relator do AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538 – explicou que, “tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias”.

Direito penal – crimes con​tra a dignidade sexual

“Conforme a jurisprudência desta Corte, ‘[…] o segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima'”.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma no AgInt no HC 528.203, sob relatoria da ministra Laurita Vaz.

Sempre dis​​ponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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