A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não protocolou o recurso esperado de segundos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo prazo se encerrou na noite de segunda-feira (24/11/2025).
Essa omissão tem implicações jurídicas significativas, abrindo caminho para o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão em regime inicial fechado, imposta em setembro.
O Que Significa a Ausência do Recurso
Os embargos de declaração são recursos que visam apenas esclarecer vícios remanescentes (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em uma decisão, e não revertê-la.
- Trânsito em Julgado: Com o encerramento do prazo sem o recurso, o Ministro Alexandre de Moraes pode declarar o trânsito em julgado em relação a Bolsonaro. A certidão de trânsito em julgado é o documento que atesta o fim da fase de recursos e permite o início da execução penal, ou seja, o cumprimento definitivo da pena.
- Situação Atual: Atualmente, Bolsonaro está detido preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde sábado (22/11), por outro processo (coação), e não pela condenação de 27 anos. A execução penal mudaria o status da sua prisão de preventiva para cumprimento de pena.
- Recurso de Aliados: Os aliados condenados Augusto Heleno, Almir Garnier e Braga Netto apresentaram os embargos dentro do prazo. Moraes decidirá se encaminha o recurso deles para análise ou se o considera protelatório.
Outros Caminhos de Recurso
A defesa ainda possui uma última via, embora com baixa probabilidade de sucesso:
- Embargos Infringentes: Este recurso só é cabível quando há, no mínimo, dois votos divergentes no julgamento. No caso do núcleo 1, apenas o Ministro Luiz Fux divergiu antes de migrar para a Segunda Turma. Devido à jurisprudência da Corte, a probabilidade de rejeição deste recurso é considerada alta. O prazo para protocolá-lo é até o fim desta semana.
⛓️ Prisão Preventiva Atual
Bolsonaro está preso preventivamente desde a manhã de sábado (22/11) sob alegação de necessidade de garantir a ordem pública.
- Motivos Citados: O pedido da PF, respaldado pela PGR e acatado por Moraes, citou o risco de fuga devido à vigília convocada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a violação da tornozeleira eletrônica.
- Violação da Cautelar: Um vídeo nos autos mostra Bolsonaro confessando ter usado um ferro de solda para queimar o dispositivo preso ao tornozelo, o que levou à necessidade de substituição horas antes de ser decretada a preventiva.
