O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira. Condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaçar o Estado Democrático de Direito e coagir autoridades, Silveira deixa o regime fechado e passará a cumprir a pena em regime aberto, sujeito a condições rígidas.
Entre as medidas impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de utilizar redes sociais, o recolhimento domiciliar nos períodos de folga e a obrigação de comprovar vínculo formal de trabalho. Ele também não poderá deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial e deverá comparecer semanalmente à Justiça para justificar suas atividades.
Moraes: mais de 25% da pena cumprida
Na decisão, Moraes ressaltou que Silveira já cumpriu mais de 25% da pena – quatro anos, um mês e 26 dias – e quitou integralmente a multa de R$ 271 mil imposta pelo STF. Um exame criminológico também atestou que o ex-parlamentar apresenta condições de exercer atividade profissional, requisito previsto para a progressão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à mudança de regime, reforçando que os critérios legais estavam preenchidos.
Histórico da prisão
Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF, em decisão que marcou posição dura da Corte contra ataques ao regime democrático. Desde então, cumpriu parte da pena em regime fechado e, posteriormente, em semiaberto, na Cadeia Agrícola de Magé, na Baixada Fluminense.
Com autorização judicial, ele chegou a sair diariamente do presídio para sessões de fisioterapia em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, após uma cirurgia no joelho em julho deste ano. A defesa havia solicitado prisão domiciliar humanitária por seis meses, mas o pedido foi negado por Moraes, que, no entanto, concedeu autorizações temporárias para o tratamento médico.
Implicações políticas e sociais
A progressão de regime reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e o uso das redes sociais para ataques a instituições. A decisão também reforça a posição do STF de condicionar benefícios legais ao cumprimento rigoroso de regras e restrições.
