Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu um prazo de 48 horas para que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) comprove a suspensão de todos os processos contra médicos que realizaram o procedimento de assistolia fetal em casos de aborto legal após a 22ª semana de gestação. A medida visa garantir o cumprimento da decisão anterior do STF, que suspendeu a resolução do Cremesp que proibia tal prática.
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O que você precisa saber
- Prazo do STF: Cremesp deve comprovar suspensão de processos em 48 horas.
- Procedimento de assistolia fetal: Permitido para casos de aborto legal após 22 semanas.
- Decisão anterior do STF: Suspensão da resolução do Cremesp que proibia a prática.
- Impacto da proibição: Afeta principalmente casos de estupro de crianças e adolescentes.
Contexto da Decisão
Em maio, o STF suspendeu a resolução do Cremesp que proibia a assistolia fetal, procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interrupção de gravidez após a 22ª semana. Essa técnica é utilizada no Brasil em casos de aborto legal.
Aborto Legal no Brasil
O aborto legal no Brasil é permitido em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto, sem limite de idade fetal. Portanto, a proibição da assistolia fetal impacta principalmente casos de estupro de crianças e adolescentes, que muitas vezes demoram para buscar assistência médica.
Ação no STF
Em dezembro de 2023, o Cremesp publicou a resolução proibitiva e começou a processar médicos, levando à abertura da ADPF 1.141 no STF, que julgou a resolução como um abuso de poder. O Cremesp, no entanto, não se pronunciou sobre a decisão do STF até o momento.
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Reações e Implicações
A decisão de Alexandre de Moraes busca assegurar que a prática recomendada pela OMS seja seguida, garantindo a segurança e os direitos das gestantes em casos de aborto legal. Além disso, a ação do STF reforça a necessidade de alinhamento com diretrizes internacionais de saúde.
