Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vai analisar um projeto que exige autorização judicial e a oitiva do Ministério Público (MP) para a esterilização cirúrgica de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual. A proposta visa garantir maior proteção e segurança para essas pessoas.
O que você precisa saber
- Autorização necessária: Judicial e consulta ao MP
- Objetivo: Maior proteção e segurança
- Próximos passos: Análise pela CCJ, aprovação no Senado e sanção presidencial
Detalhes do Projeto
A proposta, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei de Planejamento Familiar. Atualmente, a lei exige apenas a autorização judicial para a realização de laqueadura ou vasectomia em pessoas consideradas incapazes.
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Importância da Consulta ao MP
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do projeto, destacou a importância da consulta prévia ao MP. “Isso trará mais segurança às pessoas com deficiência”, afirmou. Portanto, a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade.
Próximos Passos
Se aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisa ser aprovada no Senado e passar pela sanção presidencial para se tornar lei.
Perguntas frequentes
- O que o projeto exige para a esterilização de pessoas com deficiência?
Autorização judicial e consulta ao Ministério Público. - Qual é o objetivo do projeto?
Garantir maior proteção e segurança para pessoas com deficiência mental e intelectual. - Quais são os próximos passos para o projeto se tornar lei?
Análise pela CCJ, aprovação no Senado e sanção presidencial.
