Brasília – Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 19 de dezembro, um projeto de lei que limita o aumento do salário mínimo e impõe a exigência de biometria para beneficiários de programas sociais.
A proposta também trouxe modificações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto segue agora para o Senado após a análise de destaques.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), alterou algumas regras inicialmente mais rigorosas, incluindo a definição de deficiência para o BPC e a exigência de biometria para mais programas sociais. A votação foi marcada por debates intensos e negociações entre parlamentares.
Mudanças no Salário Mínimo
A principal alteração proposta no projeto envolve a valorização do salário mínimo. Atualmente, o aumento do mínimo é definido pela soma da inflação e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A nova regra, no entanto, limita o reajuste a uma alta de no máximo 2,5% ao ano, de acordo com o crescimento das despesas públicas.
A medida foi proposta pelo governo para gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões até 2030. Contudo, o impacto será mais forte sobre aposentados e beneficiários de programas sociais, que dependem do valor do salário mínimo para seus benefícios.
Exigência de Biometria para Benefícios Sociais
Outro ponto crucial da proposta é a implementação obrigatória de cadastro biométrico para cidadãos que recebem benefícios sociais como o BPC, aposentadoria e pensão. Atualmente, essa exigência já existe para o BPC, mas o projeto amplia para todos os programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.
O texto estabelece que o cadastro deve ser feito a cada 24 meses. Caso o beneficiário não esteja regularizado, pode ter o benefício suspenso, mas com aviso prévio de 90 dias, renovável por mais 90 dias, caso necessário. Em áreas remotas ou para pessoas com dificuldade de acesso, a biometria não será exigida até que o governo ofereça condições adequadas para o cadastro.
Modificações no BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos, sofreu alterações na proposta. Originalmente, o governo sugeria restrições severas para a concessão do benefício, mas o relator moderou as regras, mantendo a definição mais ampla de deficiência.
A principal mudança foi a exclusão da exigência de que a pessoa tenha deficiência de grau moderado ou grave. A medida foi criticada por excluir autistas e pessoas com deficiência de grau leve ou questões de saúde mental. A alteração foi um dos pontos mais controversos da proposta, com debates acalorados entre parlamentares.
Fundo Constitucional do DF
A proposta original incluía a limitação dos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas essa medida foi retirada após forte resistência dos deputados do DF. O FCDF recebe atualmente R$ 2,9 bilhões anuais, ajustados pela inflação, e é utilizado para financiar áreas essenciais como educação, saúde e segurança.
Controle no Bolsa Família e Proagro
O projeto também estabelece novos controles para programas como o Bolsa Família e o Proagro, que oferece seguro para pequenos e médios agricultores. A proposta permite que o governo ajuste o limite de desligamento do Bolsa Família e determine novas regras para a elegibilidade.
Entenda o caso: Propostas principais da nova lei
- Salário Mínimo: Limitação no aumento do salário mínimo baseado em despesas públicas.
- Biometria: Exigência de cadastro biométrico para beneficiários de programas sociais.
- BPC: Modificação nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
- Fundo Constitucional do DF: Retirada de medidas que limitavam os aportes ao Fundo.
- Bolsa Família e Proagro: Novos critérios de controle e ajustes nos programas.
