Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o texto final de um projeto de lei que restringe o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de inconstitucionalidade por omissão (ADO). A proposta impede o STF de julgar omissões se o tema já tiver sido debatido no Congresso Nacional nos últimos cinco anos.
A medida, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada por Gilson Marques (Novo-SC), faz parte de um pacote de propostas apelidado de “anti-STF”, que inclui também emendas para restringir decisões monocráticas dos ministros e ampliar as possibilidades de impeachment de juízes. O texto agora segue para o Senado Federal.
Entenda o projeto aprovado pela CCJ
A proposta prevê que o STF não poderá julgar casos de omissão legislativa caso o tema tenha sido discutido no Congresso no período de cinco anos. Gilson Marques criticou decisões passadas da Corte, apontando como “excesso” a criação de tipos penais sem a deliberação do Legislativo, como ocorreu em 2019, quando o STF equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo.
Deputados criticam “excessos” do STF
Marques enfatizou que a ação do STF ao legislar através de ADOs, sem passar pelo Congresso, “fragiliza o sistema de freios e contrapesos e compromete a democracia”, argumentando que a prática traz insegurança jurídica ao interferir no papel do Legislativo.
Outras propostas contra o STF
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), articulou outras medidas em outubro, incluindo PECs e projetos que permitem ao Congresso sustar decisões do STF e limitam o poder de decisão monocrática dos ministros. Tais propostas buscam estabelecer maiores restrições e fiscalização sobre a atuação da Corte Suprema.
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Perguntas Frequentes
O que é uma ADO?
É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, usada para questionar omissões dos Três Poderes.
Por que o projeto impede o STF de julgar alguns temas?
Se o Congresso já debateu o tema nos últimos cinco anos, o STF não poderá intervir alegando omissão legislativa.
Como o projeto afeta o equilíbrio de poderes?
O projeto reforça a atuação do Congresso e limita a interferência do STF em temas já discutidos pelo Legislativo.
