Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do STF. Uma das propostas restringe decisões monocráticas, enquanto a outra autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do Supremo. As medidas são parte de um pacote defendido por parlamentares da oposição, especialmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Resumo da Notícia
- A CCJ aprovou duas PECs que limitam decisões monocráticas no STF e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões da Corte.
- As propostas são defendidas por deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e enfrentam forte resistência de governistas.
- A aprovação marca apenas o início do processo legislativo, que agora segue para comissões especiais antes de ir ao plenário.
- Além das PECs, outro projeto que amplia os crimes de responsabilidade de ministros do STF também foi aprovado.
O que aconteceu?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu sinal verde para duas propostas que podem impactar profundamente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das PECs, conhecida como PEC das decisões monocráticas, limita a atuação de ministros ao proibir decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A outra proposta permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que a Corte extrapolou suas funções.
Ambas as propostas avançam em um momento de tensão entre o STF e setores do Congresso. As PECs são parte de uma agenda defendida por aliados de Jair Bolsonaro, que têm criticado decisões recentes da Suprema Corte. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), e o relator das propostas, Filipe Barros (PL-PR), estão à frente desse movimento.
Limitações às decisões monocráticas
A chamada PEC das decisões monocráticas já havia sido aprovada pelo Senado em 2023 e prevê restrições significativas às decisões individuais dos ministros do STF. Pelo texto, essas decisões serão permitidas apenas em casos de extrema urgência durante o recesso do Judiciário, sendo necessária a aprovação do plenário em até 30 dias após o retorno dos trabalhos.
O objetivo da proposta é reduzir o impacto de decisões monocráticas que têm, por vezes, suspendido leis ou atos do Executivo e Legislativo.
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Suspensão de decisões pelo Congresso
Outra PEC aprovada nesta quarta-feira permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, desde que essa suspensão seja aprovada por dois terços dos membros da Câmara e do Senado. A proposta gerou críticas de especialistas, que a consideram inconstitucional e uma ameaça à separação dos poderes. Segundo o texto, o STF poderá retomar a validade de uma decisão suspensa pelo Congresso, desde que nove ministros votem a favor.
Perguntas Frequentes: Limites aos poderes do STF
O que muda com as PECs aprovadas na CCJ?
As PECs limitam as decisões individuais dos ministros do STF e autorizam o Congresso a suspender decisões da Corte.
Quem está por trás das propostas?
As PECs são defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como Caroline de Toni e Filipe Barros, que lideram o movimento na CCJ.
Essas PECs já estão em vigor?
Não. Após a aprovação na CCJ, as PECs seguem para análise em comissões especiais antes de serem votadas no plenário da Câmara.
Por que as PECs são consideradas polêmicas?
As propostas são criticadas por juristas e especialistas por violarem a separação dos poderes, enfraquecendo o STF ao permitir que o Congresso suspenda suas decisões.
