Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que permite a estados e ao Distrito Federal criarem legislações próprias em matéria penal e processual penal.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa para seguir adiante.
O texto, que gerou debates, autoriza que legislações estaduais tratem de penas, regimes de cumprimento e concessão de benefícios penais, desde que respeitem limites federais e sejam mais rígidas que as normas atuais. A iniciativa foi vista por especialistas como uma mudança significativa na estrutura jurídica do país.
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Ampliação das competências estaduais
O projeto busca ampliar a autonomia legislativa de estados e do Distrito Federal em temas relacionados ao Direito Penal. Entre as permissões previstas, estão:
- Fixar penas mais severas para crimes já existentes, respeitando o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
- Determinar regimes de cumprimento de pena e critérios para progressão;
- Estabelecer requisitos para concessão de benefícios como livramento condicional e suspensão condicional do processo;
- Regular as espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
- Definir critérios para substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos;
- Dispor sobre os efeitos genéricos e específicos de condenações.
Debate sobre rigidez nas leis penais
Os defensores do texto argumentam que a medida permitirá aos estados adaptar suas leis à realidade local, tornando-as mais eficazes no combate ao crime. No entanto, críticos questionam se o aumento da rigidez penal pode gerar disparidades legais entre estados, criando desafios para a segurança jurídica nacional.
A proposta ainda enfrenta barreiras para avançar. Segundo analistas políticos, a aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo, e o debate no plenário deverá envolver pontos mais complexos, como a constitucionalidade e os impactos sociais da medida.
Entenda a proposta da CCJ sobre autonomia penal
- O que é a proposta? Permite a estados e ao Distrito Federal legislarem em matéria penal e processual penal.
- Quais áreas poderão ser reguladas? Fixação de penas, regimes de cumprimento, concessão de benefícios penais e substituição de penas.
- Há limites? As mudanças devem ser mais severas que as federais e respeitar os princípios constitucionais.
- O que falta? A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados para seguir ao Senado.
