Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta impede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absorva funções dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estabelecendo que certas competências são exclusivas dos TREs na apuração dos votos.
A proposta, que recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), visa garantir que a totalização dos votos seja realizada de forma descentralizada pelos TREs, o que, segundo ele, reforça a segurança do processo eleitoral e torna a contagem de votos mais ágil e eficiente.
Competências dos TREs no Processo Eleitoral
O projeto especifica que cabe aos TREs a apuração dos votos das circunscrições regionais para presidente e vice-presidente, repassando os resultados ao TSE apenas para a totalização final. Com isso, a legislação afirma que tais competências são “indelegáveis” e que qualquer tentativa do TSE de assumir essas funções será considerada nula de pleno direito.
Divergências na CCJ
O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis e 3 contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou oposição à proposta, afirmando que ela transmite uma mensagem de desconfiança em relação à Justiça Eleitoral. “Dois dias após o pleito municipal, essa medida parece fora de contexto, sugerindo que o sistema eleitoral é falho”, criticou.
Próximos passos no Legislativo
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado para análise.
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Perguntas Frequentes
O que o Projeto de Lei Complementar 10/22 determina?
Define que os TREs têm exclusividade na apuração regional de votos, limitando a atuação do TSE.
Por que a descentralização da apuração é importante?
A proposta visa aumentar a segurança e eficiência do processo eleitoral, evitando riscos em uma centralização excessiva.
Qual é o próximo passo do projeto?
Após a aprovação na CCJ, ele seguirá para votação no Plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.
