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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a liderança de parlamentares bolsonaristas, planeja avançar nesta semana com a análise de duas propostas polêmicas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o aborto legal no Brasil e projetos que endurecem medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de risco à vida da gestante, anencefalia fetal ou gravidez resultante de estupro. A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumenta que há um “ódio à criança” no país e que estão “querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”.
A CCJ deve analisar a proposta na próxima terça-feira, 25. A PEC já foi discutida anteriormente, mas teve sua tramitação adiada devido à resistência da base governista. Se aprovada, alterará o artigo 5º da Constituição Federal, garantindo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Além disso, a comissão pretende discutir projetos que visam endurecer as penas para o crime de esbulho possessório e permitir que proprietários rurais utilizem força própria para retomar terras ocupadas. O Projeto de Lei nº 8.262, do deputado André Amaral (PROS-PB), autoriza o uso de força policial para a retirada de ocupantes de propriedades sem necessidade de ordem judicial. O relator, deputado Zucco (PL-RS), afirma que a aprovação representará “mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil”.
Outro projeto em pauta, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Podemos/MA), propõe alterações no Código Penal para aumentar a pena de invasão de domicílio. Essas iniciativas refletem a agenda conservadora que a CCJ tem priorizado sob a presidência da deputada Caroline De Toni (PL-SC).
