Brasília, 17 de junho de 2025 — Pressionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um novo pacote de regras que promete apertar o cerco contra a farra das emendas parlamentares coletivas. O objetivo é atender às exigências da Corte, que cobra mais transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos indicados por comissões e bancadas estaduais. O texto segue agora para promulgação.
O movimento ocorre após o ministro Flávio Dino, do STF, considerar insuficientes as normas aprovadas em março. O novo Projeto de Resolução (PRN 3/2025), relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), obriga que qualquer alteração no destino das emendas de comissão ou de bancada só possa ser feita com pedido formal do parlamentar autor da indicação original.
A mudança é uma resposta direta à ADPF 854, apresentada pelo PSOL, que denuncia justamente a falta de controle e transparência na destinação das emendas. Para o STF, o modelo anterior abria brechas para acordos obscuros, com dinheiro público escoando sem clareza sobre quem, de fato, estava por trás das indicações.
O que muda nas emendas parlamentares
A nova resolução deixa claro que:
- Alterações no beneficiário das emendas só podem ocorrer com pedido formal do autor original.
- No caso das bancadas estaduais, mudanças só são possíveis se aprovadas pela maioria dos membros, vedando decisões isoladas.
- Fica proibida qualquer individualização disfarçada nas emendas coletivas.
Além disso, a regra passa a exigir um formulário padronizado, registrando quem solicita a alteração, criando assim um rastro documental obrigatório.
STF obriga Congresso a abrir a caixa-preta
O avanço das novas regras é fruto direto da pressão do STF. O ministro Flávio Dino deixou claro que o Congresso precisava fechar as brechas que permitiam manipulações nas emendas, que muitas vezes escondiam acordos pouco republicanos, sem qualquer transparência para a sociedade.
A crítica central é que, até então, líderes de comissões e bancadas agiam como verdadeiros “laranjas”, redistribuindo recursos públicos sem que a autoria das indicações fosse revelada.
Parlamentares divididos: transparência ou controle político?
Nem todos estão satisfeitos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou que, se as lideranças continuarem controlando as decisões, o problema da falta de transparência permanece:
— “Se continuar nas mãos dos líderes, segue tudo escondido, segue a negociata,” declarou, reforçando que a mudança só terá efeito se o controle realmente voltar para os parlamentares autores das emendas.
Por outro lado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou duramente o modelo de concentração de orçamento no Legislativo:
— “Estamos criando uma jabuticaba. O Parlamento virou gestor do orçamento. Isso só serve para perpetuar poder.”
Dinheiro para custeio de saúde e mais controle nas “emendas PIX”
O texto aprovado também permite que emendas coletivas sejam usadas para custeio permanente na saúde, desde que o dinheiro vá diretamente para os fundos de saúde estaduais e municipais, com garantia de continuidade dos serviços públicos.
Apesar disso, permanece a vedação — já prevista na Constituição — para que emendas individuais sejam usadas para pagar despesas com pessoal.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi além, defendendo que essa vedação também deveria valer para as emendas coletivas:
— “Não dá para usar dinheiro temporário para bancar despesas permanentes. Isso é irresponsável.”
Regras apertam também para as famosas “emendas PIX”
O substitutivo aprovado impõe novos limites para as chamadas “emendas PIX”, aquelas em que o dinheiro sai direto dos cofres da União para estados e municípios, sem detalhamento prévio.
Agora, o parlamentar que indicar a emenda deverá:
- Informar claramente o objeto da despesa;
- Priorizar obras inacabadas;
- Respeitar os valores mínimos definidos pelo Executivo para cada tipo de gasto.
Entidades privadas na mira
As entidades privadas que recebem dinheiro via emendas também passam a ter que cumprir requisitos mais rigorosos, como:
- Ter sede funcionando há pelo menos 3 anos;
- Comprovar capacidade técnica para executar os projetos;
- Ter as contas aprovadas de repasses anteriores;
- Publicar na internet o detalhamento de como usam os recursos públicos.
O Carioca Esclarece
A ADPF 854, que levou à mudança das regras, questiona no STF a falta de transparência nas emendas parlamentares coletivas. A decisão força o Congresso a implementar controles mais rígidos para rastrear quem decide sobre o uso de dinheiro público.
Entenda o Caso
O que são emendas parlamentares coletivas?
São indicações de uso do orçamento feitas por comissões e bancadas estaduais, diferentes das emendas individuais. Permitem que grupos de parlamentares decidam sobre a destinação de recursos públicos.
O que muda com o PRN 3/2025?
Agora, qualquer alteração no destino de uma emenda coletiva só pode ocorrer se o parlamentar autor da indicação original fizer um pedido formal, criando rastreabilidade.
As “emendas PIX” continuam existindo?
Sim, mas com regras mais rígidas. Será obrigatório informar o objeto da despesa e priorizar obras inacabadas, além de obedecer critérios mínimos estabelecidos pelo governo.
