O governo de São Paulo pediu na Justiça estadual a extinção de duas multas aplicadas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por não usar máscara durante visitas do então presidente Jair Bolsonaro (PL) às cidades de Iporanga e Eldorado, no interior do estado, em 2021.
O que você precisa saber:
- O governo paulista pediu a extinção de duas multas aplicadas a Eduardo Bolsonaro por não usar máscara durante a pandemia.
- A solicitação foi feita com base em uma nova lei sancionada por Tarcísio de Freitas, que prevê o perdão de punições aplicadas durante a pandemia.
- A mesma lei também garantiu o perdão de multas contra Jair Bolsonaro.
- A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista contesta a legislação no STF.
As multas iniciais, somadas, superam os R$ 113 mil. Com a aplicação de juros e correção monetária, a dívida hoje seria consideravelmente maior.
A Fazenda Pública de São Paulo utilizou a nova lei sancionada por Tarcísio, que prevê o perdão das punições aplicadas durante a pandemia, para justificar o pedido.
“Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”, disse a gestão paulista, em nota.
Com a nova regra, o governo estadual vai deixar de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
Contestação
A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista contesta a legislação no STF. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou inconstitucional o texto que anistia os infratores durante a pandemia.
Em parecer enviado à Suprema Corte, a AGU afirma que tal norma “enfraquece o poder de polícia do governo local”. Além disso, “cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”.
