Brasília — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que atualiza a legislação para o setor de segurança privada e transporte de valores. A nova norma, que substitui a regulamentação anterior de 1983, traz mais segurança jurídica para empresas, contratantes e profissionais, além de reforçar a fiscalização pela Polícia Federal.
Resumo da Notícia
- Lula sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada.
- A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a Lei 7.102/1983.
- Define os serviços, regras e requisitos para empresas e profissionais de segurança.
- Polícia Federal será responsável pela autorização, fiscalização e controle do setor.
- Trechos sobre contribuição sindical e capital social foram vetados por inconstitucionalidade.
Lula sanciona novo marco legal da segurança privada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (9), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada. A legislação atualiza as normas que regem o setor de segurança privada e transporte de valores no Brasil, além de estabelecer diretrizes para a segurança em instituições financeiras.
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A nova lei redefine o que são serviços de segurança privada, especifica os requisitos para os profissionais e determina que todas as atividades desse setor sejam autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. O texto ainda reforça o controle sobre o uso de armas e regula o transporte de valores, segurança em eventos e o funcionamento das instituições financeiras.
Vetos presidenciais
Apesar de sancionar grande parte do projeto, o presidente Lula vetou alguns trechos que, segundo o governo, eram inconstitucionais ou contrariavam o interesse público. Entre os pontos vetados, estava a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição sindical, além de uma cláusula que criava distinções entre empresas de capital nacional e estrangeiro. Também foi vetada a previsão de um prazo específico para o Poder Executivo regulamentar a lei, pois isso seria uma afronta à separação de poderes.
Esses vetos, de acordo com o governo, não comprometem a estrutura geral da lei nem suas finalidades.
Principais mudanças no Estatuto da Segurança Privada
A nova legislação estabelece, de forma mais clara, as regras para o funcionamento das empresas de segurança privada e detalha as exigências para os profissionais da área. O foco é reforçar a segurança jurídica e garantir que os serviços sejam prestados de forma mais controlada e fiscalizada pela Polícia Federal.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Definição dos serviços: Especifica o que pode ser considerado segurança privada e quem pode oferecer esses serviços.
- Exigência de autorização: Empresas e profissionais deverão obter autorização e passar por fiscalização rigorosa.
- Uso de armas: Regras mais detalhadas sobre o porte de armas pelos seguranças.
- Segurança em eventos e transporte de valores: Normas para a segurança em eventos e no manuseio de grandes quantidades de dinheiro em instituições financeiras.
Perguntas Frequentes sobre o Estatuto da Segurança Privada
O que muda com o novo Estatuto da Segurança Privada?
A nova lei redefine os serviços de segurança privada, exigindo autorização e fiscalização pela Polícia Federal e trazendo mais clareza sobre as regras para os profissionais e empresas do setor.
O que foi vetado por Lula?
Lula vetou trechos que tratavam da contribuição sindical obrigatória e da distinção entre empresas de capital nacional e estrangeiro, além de um artigo que estipulava prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei.
Quem será responsável pela fiscalização do setor?
A Polícia Federal será responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as atividades das empresas de segurança privada e transporte de valores.
Qual o impacto econômico da nova lei?
Com mais de 2 mil empresas no setor, o Estatuto da Segurança Privada deve trazer maior segurança jurídica, impactando positivamente a economia e o mercado de trabalho.
