Brasília – Nesta sexta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma liminar que suspende a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal em casos de estupro após 22 semanas de gestação. A decisão permanecerá em vigor até o julgamento final, com o CFM sendo notificado para fornecer informações em dez dias.
O que você precisa saber:
- Liminar Suspensa: Resolução do CFM que limitava o aborto legal após 22 semanas é anulada.
- Notificação ao CFM: Conselho tem dez dias para responder; AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação.
- Argumentos Contra a Resolução: Ação proposta pelo PSOL e Anis alega tratamento discriminatório e inconstitucionalidade.
- Impacto na Saúde: Serviços de aborto legal foram suspensos após a resolução, causando medo e insegurança.
Decisão do STF
Alexandre de Moraes determinou que, após o prazo de dez dias para o CFM fornecer informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para se manifestarem sobre a controvérsia.
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Argumentos Contra a Resolução
A ação, proposta pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética Anis, argumenta que a resolução cria um “tratamento discriminatório no acesso à saúde” e contradiz as condições estabelecidas pela lei brasileira para a realização do aborto legal em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a gestante. As entidades alegam que a norma é inconstitucional e viola o direito à saúde e ao acesso igualitário aos serviços médicos.
Impacto da Resolução
Após a publicação da resolução do CFM, diversos serviços de aborto legal suspenderam os atendimentos de mulheres e meninas com gravidez resultante de estupro acima de 22 semanas, gerando medo e insegurança entre as equipes médicas. A norma também proibia a assistolia fetal, procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a melhor prática assistencial em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
Reações à Decisão
Debora Diniz, fundadora do Instituto de Bioética Anis, considerou a decisão acertada, mesmo que em caráter liminar. “A resolução do CFM provocava uma instabilidade no acesso aos serviços de aborto legal no país. Ela impede o melhor tratamento de saúde e a melhor ciência”.
Henderson Fürst, presidente da comissão de bioética da OAB-SP, elogiou a decisão de Moraes: “É um exemplo de como o STF é o guardião da Constituição, protegendo e garantindo a efetividade dos direitos fundamentais de quem mais precisa. É um dia histórico”.
Por outro lado, o ginecologista e obstetra Raphael Câmara, relator da resolução do CFM, afirmou que o conselho vai recorrer da decisão do ministro. “Lamentavelmente, volta a se poder matar bebê de nove meses com cloreto de potássio no coração”.
