Nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Pelo texto aprovado na comissão especial, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo).
Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra, conforme prevê o texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira.
A proposta tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy.
Gestantes na pandemia
O Plenário pode analisar ainda emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização.
O Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), muda a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.
De acordo com o substitutivo aprovado pela Câmara, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), esse afastamento será garantido apenas se a gestante ainda não tiver sido totalmente imunizada (15 dias após a segunda dose). Hoje, não há esse critério.
Uma das mudanças propostas pelos senadores retira do texto a possibilidade de a gestante voltar ao trabalho presencial se recusar a vacinação, mediante termo de responsabilidade.
Os senadores propõem ainda que a volta após o encerramento do estado de emergência considere a emergência de saúde pública de caráter internacional relacionada à pandemia de Covid-19.
Medidas protetivas
Outra pauta da bancada feminina é o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.
O Plenário precisa analisar substitutivo do Senado que faz a mudança na própria Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A lei já prevê esse registro, mas não de maneira imediata.
O texto dos senadores prevê ainda vigência da mudança após 90 dias de sua publicação
