Roma – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou neste sábado seu apoio à PEC 8/2021, que visa restringir decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Em meio à onda de propostas anti-STF que avançam na Câmara dos Deputados, Pacheco destacou que essa emenda não tem caráter de retaliação contra o Judiciário.
“Essa PEC, que é de autoria do Senado, está longe de representar qualquer tipo de revanchismo ou afronta ao STF. Tenho plena consciência da importância do Judiciário e do Supremo para a consolidação da democracia”, afirmou Pacheco, durante participação no Fórum Esfera, em Roma, Itália.
Ao mesmo tempo, o senador classificou como “possivelmente inconstitucionais” outras propostas que estão em tramitação na Câmara, excetuando a PEC 8/2021, a qual ele defende como positiva para o país e o ordenamento jurídico. “Essa PEC é boa para o Brasil e pretendo vê-la aprovada e respeitada pelo Supremo”, acrescentou.
PEC das decisões monocráticas avança
A declaração de Pacheco ocorre poucos dias após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da PEC 8/2021, que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF e de outros tribunais superiores. O Senado já havia aprovado a proposta em novembro do ano passado com um placar de 52 votos favoráveis, enquanto 18 senadores se posicionaram contrários.
A emenda constitucional propõe vetar decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Além disso, proíbe a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados, bem como decisões que interrompam a tramitação de propostas legislativas que possam impactar políticas públicas ou criar despesas.
Impacto e próximos passos
Agora, para que a PEC entre em vigor, ela precisará passar por uma comissão especial e ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a matéria será promulgada e aplicada em todo o sistema judiciário brasileiro.
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Perguntas e respostas frequentes sobre a PEC das decisões monocráticas
O que é a PEC 8/2021?
A PEC 8/2021 é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa restringir o uso de decisões monocráticas (individuais) por ministros do STF e outros tribunais superiores, limitando sua capacidade de suspender leis ou atos normativos.
Por que Pacheco defende essa PEC?
Segundo Pacheco, a PEC fortalece a colegialidade do STF e não se trata de uma medida de retaliação contra o Judiciário, mas sim uma proposta que beneficia o ordenamento jurídico do país.
O que muda com a PEC?
Se aprovada, a PEC proibirá decisões monocráticas que suspendam leis, atos normativos ou decisões de outros Poderes, como a Presidência da República, o Senado e a Câmara dos Deputados.
A PEC já está em vigor?
Ainda não. Ela foi aprovada no Senado, mas precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser promulgada para entrar em vigor.
