Brasília – A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada nesta terça-feira (27). A decisão foi tomada após um pedido de vista coletiva durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Resumo da Notícia
- Motivo do adiamento: Pedido de vista coletiva.
- Nova data prevista: Semana de 9 de setembro.
- Proposta: Limitar decisões individuais de ministros do STF.
- Contexto: Resposta a decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares.
O que é a PEC que Limita o STF?
A PEC, apresentada em dezembro de 2023, surgiu como reação a decisões tomadas pelo ministro Flávio Dino do STF, que suspenderam todas as emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada. Essas emendas são recursos destinados pelos parlamentares para investimentos em suas bases eleitorais. A suspensão gerou forte descontentamento no Congresso.
Detalhes do Pedido de Vista
O pedido de vista foi solicitado por parlamentares como Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR). A vista terá validade por duas sessões do plenário, o que empurra a análise do texto para a semana de 9 de setembro, quando os deputados retornarão para um esforço concentrado em Brasília.
Relatoria e Argumentos da PEC
O relator da proposta, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), deu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Van Hattem argumentou que a medida busca fortalecer o princípio dos freios e contrapesos, assegurando uma convivência harmoniosa entre os poderes. Segundo ele, a PEC está em conformidade com a legislação vigente e respeita as cláusulas pétreas da Constituição.
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Regras Propostas pela PEC
A proposta define que pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e ter um prazo máximo de seis meses, podendo ser renovado por mais três meses. Após este período, o processo seria automaticamente incluído na pauta de votações. Além disso, a PEC proíbe decisões monocráticas que possam suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Perguntas Frequentes sobre a PEC que Limita o STF
O que motivou a criação desta PEC?
A PEC foi uma resposta a decisões do ministro Flávio Dino, que suspenderam emendas impositivas, gerando insatisfação no Congresso.
Quando a votação da PEC vai acontecer?
A análise está prevista para a semana de 9 de setembro, após o pedido de vista ser cumprido.
Quem solicitou o adiamento da votação?
Deputados como Chico Alencar, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter solicitaram o pedido de vista coletiva.
Qual é o objetivo principal da PEC?
A PEC visa limitar decisões individuais dos ministros do STF, reforçando os mecanismos de freios e contrapesos entre os poderes.
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