Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Essa modalidade permite a transferência direta de verbas para estados e municípios sem supervisão governamental.
Resumo da Notícia:
- Inconstitucionalidade: PGR solicita ao STF que declare as “emendas Pix” inconstitucionais.
- Falta de Controle: Modalidade criticada por não fornecer dados essenciais para a fiscalização.
- Comparação com Orçamento Secreto: Destacada a ausência de transparência e rastreabilidade.
- Impacto no Planejamento Orçamentário: Prejuízos ao controle sobre a aplicação de verbas federais.
Inconstitucionalidade
A PGR, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, solicitou ao STF a declaração de inconstitucionalidade das “emendas Pix”. Segundo Gonet, essa modalidade de emenda parlamentar não fornece “dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”.
Falta de Controle e Transparência
Paulo Gonet comparou as “emendas Pix” ao “orçamento secreto”, destacando a falta de controle, transparência e rastreabilidade nas transferências financeiras. Ele argumentou que essas transferências especiais “encolhem a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais”.
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Impacto no Planejamento Orçamentário
Gonet ressaltou que a ausência de instrumentos constitucionais de fiscalização pode transformar as “emendas Pix” em um “instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos”. Ele apontou que isso pode beneficiar interesses distintos dos que a atividade política deve buscar.
Perguntas Frequentes sobre as “Emendas Pix”
O que são as “emendas Pix”?
São emendas parlamentares que permitem a transferência direta de verbas para estados e municípios sem supervisão governamental.
Por que a PGR pediu a inconstitucionalidade das “emendas Pix”?
A PGR argumenta que essa modalidade não fornece dados essenciais para o controle e fiscalização das transferências.
Como Paulo Gonet comparou as “emendas Pix” ao orçamento secreto?
Ele destacou a falta de controle, transparência e rastreabilidade, similar ao que ocorre no orçamento secreto.
Quais são os impactos das “emendas Pix” no planejamento orçamentário?
Essas emendas reduzem a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, prejudicando o planejamento orçamentário da União.
Quais são os riscos apontados pela PGR com a utilização das “emendas Pix”?
A PGR aponta que podem se transformar em instrumentos que deturpam as práticas republicanas, beneficiando interesses alheios à atividade política.
