Rio de Janeiro – Os prefeitos de todas as cidades do estado têm até o próximo sábado, dia 17, para informar à Justiça Eleitoral as modalidades, itinerários e horários do transporte público que será oferecido no dia da eleição. A medida, estabelecida por uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visa garantir a gratuidade do transporte coletivo para todos os eleitores.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- Prazo até dia 17: Prefeituras devem informar ao TRE sobre o transporte público no dia da eleição.
- Gratuidade obrigatória: STF decidiu que a partir de 2024, transporte público deve ser gratuito nos dias de votação.
- Frequência do transporte: A oferta deve ser compatível com a dos dias úteis, sob pena de crime eleitoral.
OBRIGAÇÕES DAS PREFEITURAS
Os prefeitos de todas as cidades do estado receberam ofícios do TRE solicitando informações detalhadas sobre as modalidades, itinerários e horários de transporte público que serão oferecidos no dia das eleições. A resolução do TRE especifica que o serviço deve ser ofertado com a mesma frequência e capacidade dos dias úteis. A redução da oferta de transporte no dia da eleição pode configurar crime eleitoral, com penalidades que incluem detenção dos responsáveis.
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DECISÃO DO STF E RESOLUÇÃO DO TSE
Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o poder público deve fornecer transporte coletivo gratuito nos dias de votação, a partir das eleições municipais de 2024. A decisão abrange tanto as linhas municipais quanto as intermunicipais, incluindo o transporte metropolitano. Em fevereiro, o TSE reforçou essa decisão com uma resolução que garante a gratuidade das passagens para todos os eleitores, destacando a importância da medida para garantir o direito ao voto, especialmente para aqueles com menor poder aquisitivo.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que as prefeituras precisam informar ao TRE?
As prefeituras devem informar as modalidades, itinerários e horários do transporte público que será oferecido no dia da eleição.
Por que o transporte deve ser gratuito no dia da eleição?
Uma decisão do STF determinou que o transporte público deve ser gratuito para garantir que todos os eleitores possam exercer seu direito ao voto.
O que acontece se a oferta de transporte for reduzida no dia da eleição?
Reduzir a oferta de transporte no dia da eleição pode configurar crime eleitoral, resultando em penalidades legais.
