O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou proposta que equipara crimes cometidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro a atos terroristas, prevendo penas de até 30 anos de prisão, gerando debates sobre o endurecimento da legislação antiterrorismo no Brasil.
O projeto do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, propõe uma radical elevação nas punições para crimes associados a ataques golpistas, com definição explícita que crimes como depredação, sabotagem, bloqueios e incêndios durante manifestações — incluindo ações violentas cometidas no 8 de janeiro — sejam tratados como terrorismo, com penas que podem chegar a 30 anos de prisão.
A proposta insere novos artigos na Lei de Combate ao Terrorismo, ampliando o escopo da legislação para incluir condutas que produzem efeitos sociais e políticos graves, consideradas equivalentes a atos terroristas segundo o deputado. Entre as práticas listadas estão o uso da violência para intimidar, a destruição de prédios públicos, obstrução de ações policiais e bloqueio de vias públicas, todas vistas durante a invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília.
O secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, alertou que a medida poderia englobar um amplo espectro de movimentos além dos golpistas, incluindo bloqueios de caminhoneiros, protestos pacíficos e manifestações que dificultam a atuação policial, o que pode gerar polêmica sobre a extensão e retrocesso na liberdade de expressão e direito de protesto.
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Advogados criminalistas ressaltam que o STF já condenou mais de mil pessoas por crimes do 8 de janeiro com base no Código Penal vigente, mas reconhecem que a aprovação da proposta de Derrite endureceria ainda mais o tratamento penal, com penas aumentadas e regras mais rígidas para progressão de regime.
O relator defende o endurecimento para elevar o custo do crime organizado no Brasil, buscando preencher lacunas da legislação atual ao criar um artigo 2-B que equipara diretamente facções criminosas e milícias ao terrorismo, sem a necessidade das motivações políticas ou ideológicas exigidas na lei antiterrorismo atual.
A proposta controversa provoca críticas do governo Lula, que avalia o texto como uma descaracterização da proposta original do projeto antifacção, defendendo uma abordagem integrada, constitucional e de coordenação federativa para o combate ao crime. A estratégia de Derrite, baseada na repressão dura e na descentralização, reduziu o papel da União e preocupa técnicos governamentais por tratar de maneira igual crimes e níveis distintos de participação, violando o princípio da culpabilidade.
Impactos e críticas ao projeto Derrite
| Aspecto | Detalhes e Controvérsias |
|---|---|
| Condutas equiparadas ao terrorismo | Depredação, incêndios, bloqueios, sabotagem |
| Penas previstas | De 20 a 40 anos, endurecendo em relação à lei atual |
| Alcance do projeto | Poderia criminalizar manifestações e protestos diversos |
| Reação do governo | Considera projeto um retrocesso legal e político |
| Foco do relator | Endurecimento penal e descentralização da coordenação |
O projeto de Derrite representa um ponto crítico na legislação brasileira de segurança pública e combate ao crime, aprofundando o debate sobre até onde o endurecimento penal pode avançar sem violar garantias constitucionais e direitos civis. O embate no Congresso Nacional promete ser acirrado, com potencial impacto significativo na condução do enfrentamento ao crime organizado e manifestações sociais
