Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, um projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. O texto segue agora para análise do plenário do Senado e, se aprovado sem alterações, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que você precisa saber
- Aprovação na CCJ: Projeto de lei aprovado por 14 a 12 votos.
- Próximos passos: Texto será analisado pelo plenário do Senado.
- Locais permitidos: Cassinos poderão ser instalados em polos turísticos e complexos de lazer.
- Regulamentação: Estabelece regras de fiscalização, controle e tributação.
Projeto avança no Senado
A proposta permite a instalação de cassinos em hotéis de luxo, restaurantes, bares e locais para eventos culturais. O PL 2234/22, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrentou resistência no Senado, principalmente de parlamentares conservadores e movimentos sociais, resultando em adiamentos.
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Regras e fiscalização
O projeto define regras para a exploração dos jogos de azar, incluindo a tributação das casas de apostas e dos prêmios. A operação dos jogos de azar deverá seguir critérios rigorosos, como exigências de capital mínimo e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar, e apenas em locais autorizados.
“A operação dos jogos de azar deve seguir critérios rigorosos, incluindo exigências de capital mínimo e comprovação de origem lícita dos recursos”, destaca o projeto.
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Responsabilidade do Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento, fiscalização e autorização de exploração dos jogos. O governo federal também poderá criar uma agência reguladora para supervisionar o setor.
